Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.720 Trabalhos sobre Prova Direito Administrativo I. Documentos 226 - 250 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karen Fabricia Venazzi 1. INTRODUÇÃO No passado, quando a sociedade não era suficientemente estruturada, todo acontecimento que gerava uma lesão para o cidadão, dava o surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo. Essa satisfação de direito com as próprias mãos foi conhecida como auto-tutela. Com o passar dos tempos, num período mais avançado do Estado, este retirou da vítima a possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, tomando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 18/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA
IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO Professores: IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA Escola: Cidade: Endereço: Telefone: IDENTIFICAÇÃO DO (A) ALUNO (A) Nome do(a) Aluno(a): Nome de funcionários envolvidos: Prezado(a) Aluno(a), A Prática Profissional Supervisionada (PPS) é uma atividade obrigatória com o objetivo de transformar atividades rotineiras em práticas intencionais a serem utilizadas no próprio ambiente escolar. Como proposta de atividade para este semestre, você deverá estudar sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB - 2ª AULA
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB PROF.AMANDA ALMOZARA Entidades da Administração Pública Indireta 1) Autarquias: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA– a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário Possuem prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2014 -
Direito Administrativo Bens públicos Resumo
Bens públicos 1. Noções: 2. Domínio eminente: Todos os bens situados no território brasileiro estão sob a sujeição geral do Estado. O domínio eminente exercido pelo Estado sobre todos os bens situados no seu território é que justifica o estabelecimento de limitações ao direito de propriedade, As servidões administrativas, a desapropriação etc. Apesar de exercer o domínio eminente sobre todos os bens situados no seu território, o Estado não é o proprietário de todos esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.735 Palavras / 11 PáginasData: 25/6/2014 -
Direito Administrativo Semana 7
SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO TRT de Santa Catarina - Analista Judiciário da área Administrativa Questões Comentadas As questões de 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo. 26. Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, são aquelas: (A) que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição, estas normas já estão aptas a produzirem todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 28/6/2014 -
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é ramo autônomo do direito público, e cuida das normas jurídicas relativas à Administração Pública. Os estudiosos do Direito Administrativo buscam seu aperfeiçoamento, para que o ordenamento jurídico melhor atenda às diferentes necessidades que se apresentam no decorrer dos tempos, através do direito comparado. No ano de 1500, Portugal chegou ao Brasil e tornou a terra uma de suas colônias. Na época estavam todos submetidos ao absolutismo monárquico, e aqui foi aplicada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Administrativo
AULA Nº 1Direito administrativo-3/06/2011-saber direito-professor Boney Bechara Teoria dos atos administrativos Conceito de ato administrativo e suas conseqüências jurídicas. Conceito – não existe lei que conceitue o ato administrativo. Coube a doutrina, diferentes correntes. Fato administrativo –corresponde a acontecimentos ( atos ) materiais realizados no exercício da atividade ( função ) administrativa. O ato diz alguma coisa. O fato não. O fato simplesmente acontece. O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
33º EXAME DE ORDEM - DIREITO ADMINISTRATIVO
33º EXAME DE ORDEM – DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL PEÇA PROFISSIONAL GABARITO OFICIAL: (1) A indicação do juízo competente: (0,2 pt.) (1.1) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ¬¬¬______ Vara da Fazenda Pública. ou (1.2) Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ____Vara (essa competência só poderá ser considerada correta se o examinando tiver também incluído a União Federal no pólo passivo). (2) O endereçamento da petição inicial: (2.1) Pólo ativo: João da Silva, qualificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Institui regime jurídico único para todos os servidores civis da União, da administração direta e indireta. Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional desempenhadas pelo servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Sendo proibida a prestação de serviços gratuitos. PROVIMENTO Requisitos: brasileiro, direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais, nível escolar, 18 anos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.649 Palavras / 23 PáginasData: 20/7/2014 -
AD 1 Direito Administrativo Cederj
ATIVIDADE À DISTÂNCIA 1 (AD1) (100,0 pontos) A partir da pesquisa sobre os principais agregados macroeconômicos (Produto, Desemprego, Inflação, Renda, Consumo, Investimento, Poupança, Taxa de Juros, Taxa de Câmbio, Agregados Monetários e Tributos) responda: 1. (25,0 pontos) O que é cada um desses agregados (sua definição)? Produto: O produto é aquilo que é produzido. É o total da produção desenvolvida pelos meios de produção daquela sociedade. Importante frisar que esta análise é sempre estabelecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2014 -
Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Direito Administrativo
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no Direito Administrativo Disciplinar Militar O § 2o, do art. 5o, da CF, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, dispõe que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Segundo o art. 5o, caput, da CF, todos são iguais perante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 6/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO Verificação de aprendizagem da disciplina Direito Administrativo II, ministrada pela Profª. AT no curso de Direito, turno noturno, para obtenção da segunda nota. São Luís 2013 E assim sendo, quem tiver o poder legislativo ou o poder supremo de qualquer comunidade obriga-se a governá-la mediante leis estabelecidas, promulgadas e conhecidas do povo, e não por meio de decretos extemporâneos; por juízes indiferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Administrativo
Simulado de Direito Administrativo, elaborado pelo professor LuisGustavo Menezes, da LFG1) De acordo com a Lei Geral de Licitações, assinale, dentre asalternativas, aquela que não representa um caso de dispensa delicitação: a) contratação de uma obra no valor de R$ 12.500,00b) contratações em caso de guerra ou grave perturbação da ordemc) contratação de artista consagrado pela opinião públicad) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçõesofertadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 7/8/2014 -
Direito Administrativo
1.2 Considerando os temas de alcance geral, como liberdade de expressão, democracia, luta armada, idealismo, censura etc., comente sobre a importância dos Princípios Fundamentais (arts. 1º, 2º e 3º da Constituição Federal Brasileira) para a construção do processo democrático brasileiro. (escrevi uma mera introdução) Os Princípios Fundamentais são os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2014 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 10/8/2014 -
Direito Administrativo
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2014 -
Direito Administrativo
10/02/2010 Aula 2 Princípios da Administração → Regime jurídico administrativo. Conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma coerência lógica. Muitas vezes em uma norma temos mais de um princípio por conta dessa relação. Um princípio não é aplicado de forma absoluta, deve haver uma ponderação entre os princípios do ordenamento jurídico – PODERAÇÃO DE INTERESSES: todos os princípios possuem a mesma importância e devem ser considerados ao mesmo tempo. No caso concreto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 15/8/2014 -
Direito Administrativo III
SEMANA 2 CASO CONCRETO: (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo osdenominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido eprovido.?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Sobre os princípios do direito administrativo
Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Administrativo do site www.qdeconcursos.blogspot.com Visite o www.qdeconcursos.blogspot.com e tenha acesso a mais questões. (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.777 Palavras / 24 PáginasData: 18/8/2014 -
História Do Direito Administrativo E Princípios Da Administração Pública
Sumário Apresentação UNIDADE 1 – História do Direito administrativo e princípios da Administração Pública O Direito administrativo................................................................12 Histórico do Direito administrativo ...............................................13 Princípios da Administração Pública .............................................17 Resumo ..........................................................................................19 Atividade de aprendizagem ..........................................................19 Referências .................................................................................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ...................................................23 Cargo e função pública .................................................................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo ...................................................................................... 56 Atividade de aprendizagem .........................................................56 Referências .................................................................................58 O DIREITO ADMINISTRATIVO Estudar Direito administrativo é importante, pois possibilita conhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.974 Palavras / 32 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito Administrativo - Administração Pública
1. Administração Pública Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. (MEIRELLES, Hely Lopes). Depreende-se, por dedução, o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, em que a Administração Pública sujeita-se ao dever de continuidade da prestação dos serviços públicos. Neste particular, mencionamos Celso Antonio Bandeira de Mello, quando descreve: “O interesse público que à Administração incumbe zelar, encontra-se acima de quaisquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.095 Palavras / 9 PáginasData: 24/8/2014 -
Origem do Direito Administrativo
Origem do Direito Administrativo[editar | editar código-fonte] O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.1 . Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa2 . A França é considerada o berço de inúmeros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014