Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Trabalho Sobre Formação do Direito Administrativo
UNIFEMM – Direito Administrativo Estudo Dirigido sobre a Formação do Direito Administrativo Agosto de 2014 Professoras: Caroline Dantas/ Carolina Schettino Monitora: Jéssica Redoan, 8º E Direito, Matutino. Orientação para estudo e capacitação para responder o exercício: Leitura do Capítulo 1 do livro “Direito Administrativo”, da Maria Sylvia Zanella di Pietro. O presente Estudo Dirigido será corrigido após a aula sobre “Formação do Direito Administrativo: sob uma perspectiva histórica”, sexta-feira 08/08/2014, às 11 horas, na sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I
CASO CONCRETO 1. (OAB) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINáRIO. MANDADO DE SEGURANçA. DESCENTRALIZAçãO DO ENSINO. ESCOLAS ESTADUAIS. MUNICIPALIZAçãO. INéRCIA DO EXECUTIVO. IMPETRAçãO DE SEGURANçA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CâMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. (...). AFETADOS OS DIREITOS DO MUNICà PIO E INERTE O PODER EXECUTIVO, NO CASO CONCRETO (MUNICIPALIZAçãO DE ESCOLAS ESTADUAIS), INFLUINDO OS DENOMINADOS DIREITOS-FUNçãO (IMPONDO DEVERES), NãO Há NEGAR A MANIFESTAçãO DE DIREITO SUBJETIVO PúBLICO, LEGITIMANDO-SE A CâMARA MUNICIPAL PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANçA. 2. RECURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2015 -
ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO
TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE QUANTIA CERTA CARLA COSTA E SILVA SCARPA, brasileira, casada, portadora do CPF n.º 051493613, e ALLINE CRISTINA PEREIRA portadora do RG n.º 16657472 e CPF 09858248679, vem com o presente, informar a quem interessar no que expõe a seguir. I – DOS FATOS Na data de 15 de fevereiro de 2015 no município de Itamonte - MG, a Sr.ª Alline Cristina Pereira que conduzia o veículo Fiat uno mille
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
Direito administrativo
Faculdade de Ciências Jurídicas Professor Alberto Deodato Direito Civil _ 5º período. Alisson Vicente Vital Antônio Marcos Vieira Everaldo Vasconcelos Paulo César Nicodemos Vânia Amâncio Ferreira Vitor Hugo Warlen de Paula Diniz Penhor_ Direito Real de Garantia. Belo Horizonte. 2014. Introdução: Historicamente a trajetória da Caixa Econômica converge com o desenvolvimento do país; acompanhando mudanças no regime político participando dinamicamente do processo de industrialização e urbanização. Conforme Renz (2012), no dia 12 de janeiro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.108 Palavras / 21 PáginasData: 9/4/2015 -
Prova direito do trabalho
DIREITO DO TRABALHO I PROF: Arivaldo Marques (Advogado da área Trabalhista/UFBA) E-MAIL: arivaldomarques@yahoo.com.br REPOSIÇÃO DE AULA: 1 sábado letivo PROVA: questões dissertativas (5 questões, 2 pontos cada). Estudar as súmulas. I UNIDADE PRIMEIRO BIMESTRE 1. HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 História geral do Direito do Trabalho. 1.2 História do Direito do Trabalho no Brasil 2. TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 2.1 Denominação 2.2 Conceito 2.3 Divisão da Matéria para fins didáticos. 2.4 Autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.625 Palavras / 51 PáginasData: 12/4/2015 -
Direito administrativo
AGENTES DE FATO: AGENTES PUTATIVOS E AGENTES NECESSÁRIOS Ana Paula Domingos da Silva[1]∗ RESUMO A finalidade deste artigo é realizar uma análise sobre os agentes de fato, no âmbito da administração pública, na figura da sua subdivisão em agentes putativos e agentes necessários, para, posteriormente, ilustrar os resultados dos seus atos e suas respectivas consequências no âmbito da Administração Pública. Palavras-chave: Agentes. Investidura. Atos. Irregular. INTRODUÇÃO Este artigo aborda definições sobre os agentes públicos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 13/4/2015 -
Direito administrativo - OAB
REGIME JURÍDICO ADMISNISTRATIDO Princípios (todos são decorrentes da CF) 1- Supremacia do interesse publico – para garantir os direitos da coletividade o estado pode restringir direitos individuais. 2- Indisponibilidade do interesse público – impede que o administrador não pode abrir mão dos interesses públicos para correr atrás de interesses individuais. 3- LIMPE Legalidade – subordinação á lei e não contradição: so existe atuação administrativa se houver previsão legal Impessoalidade – não discriminação; a conduta do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 17/4/2015 -
O Direito Administrativo
Aula do dia 13 de agosto de 2014. Órgão Público é um centro de competência na estrutura do Estado sem personalidade jurídica própria. As atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que ele estiver vinculado. Não se propõe ação contra órgão, deve se processar o ente administrativo. Por não ter personalidade jurídica, o órgão público não propõe ações e não deve figurar no polo passivo de ações que forem propostas. Existem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2015 -
Peça Direito Administrativo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte. Autos n°: xxxxxx, brasileiro, casado, catador de papel, inscrito no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, PIS nº _______, residente e domiciliado na rua ____________, n° ___, Bairro ____________, CEP _________, no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 203, V da C.R/88, c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2015 -
Peça Direito Administrativo
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte. Autos n°: xxxxxx, brasileiro, casado, catador de papel, inscrito no CPF sob o nº ____________, CTPS nº _________, PIS nº _______, residente e domiciliado na rua ____________, n° ___, Bairro ____________, CEP _________, no município de Belo Horizonte, Minas Gerais, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 203, V da C.R/88, c/c
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2015 -
Direito Administrativo
ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL 2 – ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 3 – DESCONCENTRAÇÃO 3.1 – ÓRGÃOS INDEPENDENTES 3.2 – ÓRGÃOS AUTÔNOMOS 3.3 – ÓRGÃOS SUPERIORES 3.4 – ÓRGÃOS SUBALTERNOS 3.5 – TCU - Observações 3.6 – MINISTÉRIO PÚBLICO - Observações 4 – DESCENTRALIZAÇÃO 5 – AUTARQUIAS 5.1 – AUTARQUIAS EM REGIME COMUM 5.2 – AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL 5.2.A - OAB 5.3 – AGÊNCIAS REGULADORAS 5.3.A - Dirigentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 49.268 Palavras / 198 PáginasData: 22/4/2015 -
Direito Administrativo
http://1.bp.blogspot.com/-RFzFCF4KMDE/TVc-t8m-XsI/AAAAAAAAB-o/ch0uVeyHHBg/s1600/logo_anhanguera_educacional.jpg Turma: 9º NA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. São Caetano do Sul - SP Abril/2015 DOUGLAS DE SOUZA RA: 3718799212 MICHELE GARDENAL DE SOUZA RA: 11163029 Turma: 9º NA ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Anhanguera Educacional S.A como exigência parcial à disciplina de Direito Tributário I. Orientador: Professor Juan Carlos M. Sanchez São Caetano do Sul – SP Abril/2015 ETAPA 1 PASSO 1 1. Ler os artigos abaixo indicados e elaborar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 22/4/2015 -
Questoes de Direito Administrativo
Exercicio de fixação- 3° Períodos Direito Administrativo I Nome: Lorraine Lima Portugal 1. A remoção de oficio de servidor público como punição por algum ato praticado caracteriza vicio no elemento a) motivo b) forma x c) finalidade <----- d) objeto e) competência 2. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito: x a) conveniência de sua pratica <----- b) sua forma legal c) sua motivação fática d) princípio da legalidade e) poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2015 -
DAS PROVAS - DIREITO PROCESSUAL PENAL
DAS PROVAS AULA DO DIA: (09-02-2015) ÔNUS DA PROVA Acusação : Tem que provar: Materialidade, Autoria, Tipicidade, elemento subjetivo (Dolo e Culpa), as Qualificadoras, as Agravantes. Defesa: Tem que provar: As Excludentes (Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade), Atenuantes e Privilegiadoras. Art. 156. a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: O Juiz pode determinar a produção de provas? Pode. No processo penal o juiz pode determinar a produção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.089 Palavras / 25 PáginasData: 23/4/2015 -
Modelo parecer jurídico - Direito Administrativo - Contratação Direta
Consultoria Jurídica PROCESSO: XXXX/XXXX INTERESSADA: XXXX PARECER: XXXX ASSUNTO: LICITAÇÃO. Dispensa. Contratação direta de empresa para confecção de elásticos. Viabilidade, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21.6.1993. Atendidas as recomendações deste Parecer, viável a contratação pretendida. 1. Pretende esta Agência, conforme justificativa de fls. X/X, a contratação de empresa para confeccionar 1000 (mil) elásticos para processos, nos quais será impresso o logotipo da EMPRESA, em quatro cores. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2015 -
Trabalho de direito administrativo
INTRODUÇÃO Com o advento de o homem viver em grupos, ou seja, em sociedade deixando de ser nômade, se fez necessário criar normas e leis para regular sua vida, visando o bem estar social. Com isso, nasce o Estado, as Constituições e as leis infraconstitucionais, conferindo aos cidadãos direitos. Com a evolução da vida social foram surgindo vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse funcionar de forma eficaz, sendo que um dos órgãos responsáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2015 -
Semanas 1 a 8 - Direito Administrativo 1
Semana de aula: 1 Caso Concreto: O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as ideias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputação volitiva, segundo o qual a vontade do órgão público – que se manifesta por meio de seus agentes, pessoas físicas – é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 26/4/2015 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo II Elemento volitivo do Estado – o estado é um ser abstrato é uma pessoa jurídica. Precisa de um elemento humano. (agente público) ele é o elemento volitivo. - Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 27/4/2015 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – NP1 - Princípios soberanos (pedras de toque do Direito Administrativo) Principio da supremacia do interesse público sobre o privado: impor vontade. A Administração Pública sempre dará privilégio ao interesse público em vista do interesse privado ou individual. Preservação do interesse coletivo. Princípio da indisponibilidade do interesse público: a administração publica jamais deixará de lado o interesse publico para privilegiar o privado. - Princípios do Direito Administrativo Princípio da Legalidade (art. 37, caput)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2015 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS Î são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. - Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam) a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular; b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2015 -
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno
4.2 Autonomia O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno que tem como objetivo tratar das relações entre os órgãos, agen - tes e pessoas jurídicas que compõem a administração pública. 4.3 Fontes Assim como as demais vertentes do Direito, o Direito Admi - nistrativo tem como fontes a lei, a doutrina, a jurisprudência e o costume. A lei, em sentido completo, é a principal fonte do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.788 Palavras / 24 PáginasData: 2/5/2015 -
Direito administrativo
ART. 22 Uniao leg. priv.sobre D.civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial trabalho. CCPPEMAET ART. 24 competência concorrente. PULEF JUNTO ORÇAMENTOS DE CUSTAS E PRODUÇAO VISANDO PROTEGER OS DEFICIENTES, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A SAÚDE, EDUCANDO POLICIA NOS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DA DENFESORIA PÚBLICA, JUIZADOS E PREVIDÊNCIA. CF/88 ESAPRDORIFO DESCONCENTRAÇÃO * CRIA ORGÃOS DESCENTRALIZAÇÃO * CRIA ENTIDADES ATOS DA ADMIN Q Ñ PODEM SER DELEGADOS ATOS NORMATIVOS/DISCRICIONÁRIOS/MATERIA EXCLUSIVA DA UNI. ADM CRIMES INS.GRAÇA/ANISTIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2015 -
Direito Administrativo para concursos
Prodigium - Direito Administrativo – Aula 1- 03/02/2014 – Professora Suzele Direito Administrativo 1-Disposições iniciais 1.1-Estado: sociedade organizada politica (poder) e juridicamente(lei). 1.2-Elementos: -povo: conjunto de nacionais do Estado (nato ou naturalizado). Povo é diferente de população (todo aquele que se encontre dentro do território brasileiro, estrangeiro, nato, naturalizado), que também se difere de cidadão (direito de votar e ser votado). -território: todo local em que o Estado exerce sua jurisdição. -governo soberano: Poder, comando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2015 -
Resumo Direito Administrativo TJ SP
Direito Administrativo Proibições * Ao funcionário Público é proibido: 1. Retirar sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição. 1. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; 1. Deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificável; 1. Tratar de interesses particulares na repartição; 1. Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou torna-se solidários a elas; 1. Exercer comércio entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.329 Palavras / 14 PáginasData: 8/5/2015 -
Atividades Práticas Supervisionadas “Prova” Direito Processual Penal Il
Curso de Direito Atividades Práticas Supervisionadas “Prova” Direito Processual Penal Il Direito 7° Período – Turma “A” – Noturno Anápolis/GO, 14 de abril de 2015. I – Introdução -- O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do princípio da inviolabilidade do sigilo das comunicações, apresentando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do alcance do dispositivo constitucional inserto no inciso XII, do art. 5º da Carta Maior. Não se pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.328 Palavras / 14 PáginasData: 10/5/2015