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Queixa Crime Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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2.354 Trabalhos sobre Queixa Crime. Documentos 926 - 950 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 30/3/2015
  • Crime de apropriação indevida

    No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18 h, na Av. República Argentina, n.000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia o havia

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    Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/9/2014 Por: f.aureone
  • CONCURSO DE CRIMES

    CONCURSO DE CRIMES – CONCURSUS DELICTORUM ESPÉCIES 1. CONCURSO MATERIAL – ART. 69, CP. Conceito: Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. O concurso material deriva da existência de condutas distintas, isoladas, separadas, autônomas. São fatos diferentes; por isso, crimes diferentes, ainda que realizados em momentos próximos. Requisitos: Pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Tipos: Homogêneo – Resultados

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    Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: ccirilo
  • Direito Penal - Crimes Contra A Vida

    DOS CRIMES CONTRA A VIDA (Art. 121 ao 129 CP) 1. Por que o homicídio se diz privilegiado? É aquele homicídio em que a sociedade “entende” os motivos que levaram a prática delitiva, também conhecido como homicídio piedoso. art. 121 § 1º 2. O que quer dizer tipicidade por extensão? Dê dois exemplos: 3. Quais as espécies de morte existentes? E qual a adotada pelo direito penal brasileiro? Justifique na lei. Existem três tipos de

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    Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: ziunesantana
  • Pessoa Juridica Como Sujeiito No Crime

    UNINASSAU CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DIREITO DIREITO PENAL ERNAND LEONEL DA SILVA (MAT. 01082462) PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO DE CRIME RECIFE 2014 UNINASSAU ERNAND LEONEL DA SILVA PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO DE CRIME Trabalho apresentado junto ao Curso de Direito da UNINASSAU na área de Direito Penal. Professor Orientador: Joel Venâncio RECIFE 2014 UNINASSAU A capacidade penal se refere a qualquer relação de direito penal seja ela hipotética ou não, a capacidade penal

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    Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: Ernand
  • Petição inicial: crime de reclamação

    Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido ? resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado; quando (o tempo do fato), dentro de uma configuração

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    Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: valmendonca
  • Diferença De Crime Doloso E Culposo

    Crimes Dolosos e Culposos O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Classifica-se em direto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a vontade livre e consciente de produzi-lo, e indireto, quando há a previsão do resultado lesivo mais a aceitação de sua ocorrência. Crime Culposos: Culpa Inconsciente ou

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    Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: carolstefano
  • Crime informático

    UNIP – Universidade Paulista Crimes de informática (A pedofilia, a pornografia e os roubos a sites bancários na internet) 1- Introdução Nos últimos anos, tem-se observado que certa conduta tem provocado verdadeira repugnância na sociedade. Trata-se de comportamentos anômalos, nos quais adultos, movidos pela própria concupiscência, aliciam crianças e adolescentes, objetivando com eles praticar sexo, ou fazer com que outrem o pratique, e ainda mais, fotografam e divulgam o produto de sua torpeza. De outro

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    Tamanho do trabalho: 4.118 Palavras / 17 Páginas
    Data: 5/9/2014 Por: zielinha20
  • DIVERSAS APROXIMIDADES DE CRIME

    1. AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME • Direito Penal – Abordagem legal e normativa: crime é toda conduta prevista na lei penal e somente aquela a que a lei penal impõe sanção. • Sociologia - Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio às expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto contrarie os

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    Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/9/2014 Por: thainalorenna
  • Análise Das Formas De Ação Penal Cabíveis Nos Crimes Contra A Honra.

    Análise das formas de Ação Penal cabíveis nos crimes contra a honra. • Ação penal é a atividade que impulsiona a jurisdição penal, sendo ela pública. A jurisdição em atividade também é ação, ação judiciária. A ação penal se materializa no processo penal. Calúnia, difamação e injúria estão em ordem decrescente de gravidade. Qual o significado de honra? Ainda que imateral, é valor inerente à dignidade humana. Conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da

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    Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/9/2014 Por: laryssy
  • Lei Dos Crimes Hediondos

    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram às alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. CONCEITO A palavra hediondo, de acordo com

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    Tamanho do trabalho: 3.447 Palavras / 14 Páginas
    Data: 6/9/2014 Por: israelcampanha
  • Criação de um texto argumentativo sobre um crime

    CASO CONCRETO 7 Cliente baleado diz que vigia disparou após discussão em porta giratória O cabeleireiro João Adriano Santos, de 29 anos, foi baleado por um vigia de uma agência bancária em São Mateus, na Zona Leste de São Paulo, após ser parado na porta giratória e discutir com o funcionário. O tiro atingiu João nas costas, mas não causou ferimentos graves. Ele está consciente e foi liberado após receber tratamento no Hospital São Mateus.

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    Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/9/2014 Por: paolaverasmota
  • Crime De Bagatela

    PUNIÇÃO AOS CRIMES DE BAGATELA X A EFICÁCIA DO DIREITO O Judiciário tem adotado diferentes decisões quanto à punição aos crimes denominados “crimes de bagatela”, o que se fundamenta pela visão positivista ou mais humanística dos profissionais do direito. Ambas as visões possuem fortes argumentos para justificar se deve ou não haver punição a estes crimes, e a forma como devem ser tratados. Entretanto acima de discussões ideológicas sobre qual o dever de punir do

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    Tamanho do trabalho: 1.788 Palavras / 8 Páginas
    Data: 7/9/2014 Por: lucasrosentausk
  • Crimes Hediondos

    ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: É primordial que o candidato memorize o rol dos crimes hediondos. São eles: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); Tais delitos não constavam do elenco original dos crimes hediondos. O homicídio simples somente é considerado delito hediondo, quando praticado em atividade típica de

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    Tamanho do trabalho: 2.691 Palavras / 11 Páginas
    Data: 8/9/2014 Por: MelissaSatuti
  • Crimes Contra A Religiao

    Dos crimes contra o sentimento religioso, expresso no art.208, do código penal e que divide-se em três modalidades de crimes, sendo a primeira o Ultraje ao culto por motivo de religião: Escárnio de alguém publicamente por motivo de crença ou função religioso, a segunda modalidade o Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso e a terceira o Vilipêndio público de ato ou objeto de culto religioso. Já no segundo capítulo deste título,

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    Tamanho do trabalho: 3.205 Palavras / 13 Páginas
    Data: 8/9/2014 Por: natashagama
  • Crimes Da Lei 9279/96

    UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALINE WILCHEN REMEDY BRUNA CUNHA DE OLIVEIRA JOSIELE SOARES SONIA GOMES VALÉRIA DE LOURDES SCARABELOT CRIMES DA LEI 9279/96 – PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO E MARCAS Araranguá 2013 ALINE WILCHEN REMEDY BRUNA CUNHA DE OLIVEIRA JOSIELE SOARES SÔNIA GOMES VALÉRIA DE LOURDES SCARABELOT CRIMES DA LEI 9279/96 – PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO E MARCAS Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como

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    Tamanho do trabalho: 9.500 Palavras / 38 Páginas
    Data: 8/9/2014 Por: JosiSoares11
  • Pratica Penal: Declaração para a investigação da prática de crimes de difamação

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ELESBÃO, brasileiro, divorciado, com a idade de 57 (cinquenta e sete) anos, funcionário público federal, portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade-RJ, por seu advogado que este subscreve (instrumento de mandato em anexo) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo

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    Tamanho do trabalho: 2.064 Palavras / 9 Páginas
    Data: 9/9/2014 Por: copece
  • Crimes Contra Pessoa

    Aula 1- Dos Crimes Contra a Pessoa – Crimes Contra a Vida 1.1- Homicídio: a) Simples: objeto jurídico; sujeitos; conduta; consumação; elemento do tipo; causa de diminuição de pena; 1.2- Homicídio: b) Qualificado: modificações legais e incidência da norma penal; qualificadoras em espécie. a) Homicídio Simples – informações gerais: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Conduta: matar alguém (não há meios de execução previstos pela Lei como necessários). A

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    Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 Páginas
    Data: 10/9/2014 Por: marinasallim
  • A Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas Nos Crimes Ambientais

    1. INTRODUÇÃO Atualmente o meio ambiente é foco em discussões não só na área jurídica como em diversas outras áreas, tamanha é a importância de sua preservação para uma continuidade saudável da vida em nosso planeta. Diante de tal relevância, resta clara a necessidade de que se exista respeito por parte de todos para com o meio ambiente, não só por parte dos indivíduos como também por parte dos entes coletivos, que segundo recentes pesquisas

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    Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/9/2014 Por: LucaOliveira
  • Concursos De Crimes

    O concurso de crimes pode ser material ou real, formal ou ideal, e continuado. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes dolosos e culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Não há concurso de crimes: no crime permanente: o que se prolonga no tempo (Ex.: sequestro). no crime habitual: reinteração de um só crime (Ex.: exercício ilegal da medicina). Concurso material ou real Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2014 Por: Brunawilker555
  • DEFINANDO O FUTURO CRIME

    1 - INTRODUÇÃO Definir o momento consumativo do crime de furto não é tarefa fácil, já que temos que observar todos os elementos constitutivos do tipo penal incriminador, levando em conta que o crime de furto é considerado um delito material. Este tema é bastante polêmico, pois com a definição do momento consumativo, tem – se a finalidade de decidir se o agente responderá por crime tentado ou consumado, trazendo assim grande importância prática. O

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    Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2014 Por: joaososo
  • Crimes contra a Administração Pública 3

    Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública 3 DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:   Conhecer o plano de aula.   Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e

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    Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: marcoaurelio
  • Crimes financeiros

    ,-------------------------------------------------------------------------------------******************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************----------o da petroleira OGX (atual Óleo e Gás Participações). Se considerado culpado, ele pode ser condenado a até 13 anos de prisão. Ao UOL, o advogado Sérgio Bermudes, que representa o empresário, disse que ainda não recebeu a denúncia, e que, se houve o pedido de bloqueio de bens, "não se trata de uma medida cabível" já que não há tentativa de Eike de "escamotear os bens ou fugir". Bloqueio incluiria bens transferidos para os

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    Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: bobpai
  • Penalidades por crimes cometidos por um funcionário público

    to Tipo subjetivo: é o dolo – a consciência e a vontade de realizar o tipo objetivo ou seja alguma das condutas relativas ao peculato seja na forma de apropriação, desvio, ou na forma de furto. Consumação: exatamente quando a o desvio, a apropriação ou quando houver o furto. Tentativa: quando no decorrer de uma ação humana que tem por objetivo final este furto, este desvio ou esta apropriação e o acusado acaba não finalizando

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    Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: sgtjailson139
  • Análise de casos de crimes

    CASO 2- Neste caso, tendo sido a decisão prolatada pelo Conselho Seccional de forma unânime, só caberá recurso ao Conselho Federal se contrariarem esta lei, o que não é o caso, pois a aplicação de suspensão do advogado esta de acordo com o estabelecido no art. 37, I do Estatuto da OAB. Questões objetivas 1- B 2- A 3- B Caso 1- Analise o caso e aponte, em sua resposta, se a posição da OAB-CE

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    Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: PATIMACO
  • CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

    TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor probatório. - características: - forma escrita – sobre coisa móvel, trasportável e transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram documento o escrito a lápis, pichação em muro,

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    Tamanho do trabalho: 2.691 Palavras / 11 Páginas
    Data: 14/9/2014 Por: EliAraujo

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