Sistema Tributario Nacional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
20.003 Trabalhos sobre Sistema Tributario Nacional. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
DIREITO TRIBUTÁRIO I – NOTURNO 2017/II PROFESSOR: NELMO DE SOUZA COSTA ALUNA: PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Princípios Constitucionais Tributários Base constitucional Observações 1) LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Arts. 5°, II, CF e 150, I, CF/88 Exceção: Art. 153, § 1°, CF 2) IRRETROATIVIDADE Art. 150, III, a, CF 3) UNIFORMIDADE Art. 151, I, CF/88 4) ISONOMIA Arts. 5°, caput, CF e 150, II, CF/88 5) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Art. 145, § 1°, CF 6) GENERALIDADE Art. 153,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 21/11/2017 -
Os Princípios do Sistema Tributário Nacional
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROF. Ms. DORMAN AUGUSTO FLEURY FILHO ESTÁGIO DE PRÁTICA CONTÁBIL II ALUNO: __________________________________________________ ________________ INDICE 1 - Apresentação.................................................................................................................................. 4 2 - Introdução....................................................................................................................................... 4 3 - Função do Departamento Comercial............................................................................................ 4 4 - Experiência e Currículo do Professor.......................................................................................... 4 5 - Programa da disciplina.................................................................................................................. 6 6 - Plano de Ensino.............................................................................................................................. 7 7 - Sistema Tributário Nacional........................................................................................................ 10 7.1 – Noções Gerais............................................................................................................................ 10 7.2 - Princípios do Sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.256 Palavras / 70 PáginasData: 28/2/2018 -
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUAS PERSPECTIVAS
FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DE DIREITO WENDELL BARBOSA DA COSTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUAS PERSPECTIVAS FORTALEZA 2018 ________________ WENDELL BARBOSA DA COSTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SUAS PERSPECTIVAS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de TCC I, como requisito para atribuição de nota GQ2, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientadora: FORTALEZA 2018 SUMÁRIO 1 TEMA PROJETO.................................................................................................................. 4 1.1 Problema de Pesquisa......................................................................................................... 4 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.177 Palavras / 13 PáginasData: 14/5/2019 -
O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. De proêmio, o autor nos traz a ideia de um sistema geral que ligaria todos os signos, a Teoria Geral dos Sistemas. Desse sistema geral surgiria os demais, específicos de cada área, momento em que o autor começa a explanar possíveis divisões para os sistemas jurídicos, como a perspectiva dedutiva de sistema, dizendo que um ordenamento pode ser considerado sistema quando deriva de princípios gerais. Outra maneira de sistema seria a realizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2019 -
Impostos, Taxas, Tributos, Sistema Tributário Nacional
01 – FALE SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS: 1. IMPOSTO NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. 2. O QUE SÃO AS TAXAS. 3. QUAIS SÃO OS TRIBUTOS: ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS. 4. EXPLIQUE SOBRE O IMPOSTOS: ICMS E ISS, BASE DE CÁLCULO, INCIDÊNCIA. Os impostos cumulativos incidem em todas as etapas intermediárias do processo produtivo e de comercialização de um bem, até mesmo sobre o próprio imposto que foi pago anteriormente, desde a origem até o consumidor final,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 24/9/2019 -
Principais Demandas Para Uma Reforma do Sistema Tributário Nacional
Principais demandas para uma reforma do Sistema Tributário Nacional Prof. Bruno Torquete Barbosa Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso (TURMA) – Trabalho de Graduação Alunas: Erica Alice Resende Leite Fabiane Maziero Almeida Thais Souza Weigert Introdução A necessidade de uma ampla reforma tributária em nosso quadro econômico tem se tornado cada vez mais evidente com o passar dos anos. A estrutura tributária brasileira, com inúmeras formas de tributação (impostos sobre a renda, sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.238 Palavras / 25 PáginasData: 13/4/2021 -
Sistema Tributário Nacional
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. COMPETÊNCIAS A força tributante atua dentro de limites constitucionais que dá aos entes federativos aptidão para criar tributos, por lei que deve descrever todos os elementos essenciais da Norma Jurídica Tributária. CRIAR TRIBUTOS ARRECADAR TRIBUTOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 16/2/2023 -
O Sistema Tributário Brasileiro
O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 25/1/2013 -
Codigo Tributario Nacional
base4. Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos. Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe somente à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN – Código Tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 2/5/2013 -
A importância do Sistema Financeiro Nacional e de seus principais participantes?
Passo 2: A importância do Sistema Financeiro Nacional e de seus principais participantes? Temos que ter em mente que um sistema é sempre um conjunto de coisas que juntas formam algo, com uma determinada função. O Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de instituições financeiras ou não, públicas ou privadas. Todas elas voltadas para a política monetária do governo federal. Seus principais participantes normativos são: o CMN (Conselho Nacional de Previdência Complementar). O sistema normativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2013 -
O Sistema Financeiro Nacional do Brasil
O Sistema Financeiro Nacional do Brasil é dividido em duas partes: sistema normativo e sistema operativo. O Sistema operativo é composto de instituições financeiras e demais participantes do mercado. O Sistema Normativo é responsável por normatizar, fiscalizar e intervir quando necessário no mercado financeiro. O CCS é um Cadastro de Clientes do Sistema Nacional e é importante para o Sistema Financeiro Nacional, sua função é permitir a identificação das Instituições Financeiras nas quais os clientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2013 -
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CURSO 1 Sistema Financeiro Nacional: conjunto de instituições que possibilita a transferência de recursos dos ofertadores para os tomadores, sendo composto por órgãos normativos, fiscalizadores e intermediários. Conselho Monetário Nacional-CMN Órgão superior do SFN deliberativo/normativo e tem por finalidade formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. As principais atribuições são: - regular a constituição, funcionamento e fiscalização das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.599 Palavras / 23 PáginasData: 2/6/2013 -
Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional
Plano de Aula: Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. Objetivos • Compreender a disciplina da propriedade privada na ordem econômica e as respectivas formas de intervenção do Estado. • Analisar a disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2013 -
Sistema Financeiro Nacional
• • O Sistema Financeiro Nacional – SFN - pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utilizam-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões. Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o Conselho Nacional de Seguros Privados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 20/8/2013 -
Codigo Tributario Nacional
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2013 -
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DEFINIÇÃO O sistema Financeiro Nacional pode ser definido como conjunto de instituições e órgãos que regulam, fiscalizam e executam as operações relativas à circulação da moeda e do crédito. ORIGENS E ASPECTOS HISTÓRICOS Podemos apontar a vinda da família real portuguesa para o Brasil como um inicio para o Sistema Financeiro Nacional. Com a vinda da realeza, em 1808, nasceu o Banco do Brasil, primeira instituição financeira do país. Já um segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 7/9/2013 -
Nas Masmorras Do Sistema Penitenciário Nacional
NAS MASMORRAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – UM RELATO JURÍDICO DA FALÊNCIA PENAL BRASILEIRA. Valdivino Dias Marques Neto Enquanto se discute acaloradamente a reformulação do Código Penal Brasileiro, de fato, o que se vê é o caos no Sistema Penal e Penitenciário Nacional. Questionamentos acerca do aumento de pena para determinados crimes, da criação de novas práticas delitivas e até mesmo a descriminalização de certos ilícitos, tem provocado euforia, confusão e medo na sociedade, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.723 Palavras / 23 PáginasData: 10/9/2013 -
SFN SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Estrutura do Sistema Financeiro Nacional - SFN O Sistema Financeiro Nacional – SFN - pode ser subdivido em entidades normativas, supervisoras e operacionais. As entidades normativas são responsáveis pela definição das políticas e diretrizes gerais do sistema financeiro, sem função executiva. Em geral, são entidades colegiadas, com atribuições específicas e utilizam-se de estruturas técnicas de apoio para a tomada das decisões. Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional – CMN, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 12/9/2013 -
A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
NOME DO CURSO ECONOMIA NOME DO TRABALHO AVALIATIA DE ECONOMIA SÃO PAULO Avaliativas de economia Questão1 Tema1 Escassez significa o mesmo que pobreza? Justifique sua resposta. R. Não. Escassez é a natureza limitada dos recursos da sociedade, enquanto pobreza é conseqüência da distribuição desigual, desses recursos Questão 2 Segundo o pensamento Keynesiano, a premissa fundamental para se compreender uma economia encontra-se na simples observação dos níveis de consumo e investimento do governo, das empresas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.591 Palavras / 7 PáginasData: 15/9/2013 -
Rrevoga a lei 3812 de 22 de novembro de 1983 e a lei 5868 de 30 de dezembro de 2003, altera o sistema tributário do município na parte relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS
“REVOGA A LEI 3812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 E A LEI 5868 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS”. O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I Das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
O sistema tributário, aparência, função e seus objetivos
Sumário 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................04 2 ETAPA 01....................................................................................................05 3.1 Passo 04......................................................................................................05 3 ETAPA 02 ...................................................................................................12 4.2 Passo 02.....................................................................................................12 4.3 Passo 04....................................................................................................13 4 ETAPA 03....................................................................................................16 5.4 Passo 01......................................................................................................16 5.5 Passo 02......................................................................................................17 5.6 Passo 03......................................................................................................19 5.7 Passo 04......................................................................................................20 5 ETAPA 04....................................................................................................21 6.8 Passo 02......................................................................................................21 6.9 Passo 03.....................................................................................................25 6 CONCLUSÃO..............................................................................................26 7 BIBLIOGRAFIA............................................................................................27 1 Introdução Neste trabalho vão ser falados sobre o sistema tributário, seu surgimento, suas funções e seu propósito. Também mostraremos algumas dicas de como economizar nesse país
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.179 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2013 -
Sistema Financeiro Nacional
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) Atenção para o *QP – questão de provas – são tópicos já analisados pelas bancas. 1- Introdução e Conceito No passado a atividade comercial era realizada através do escambo. Mas o que é escambo? Escambo é permuta, troca direta ou, simplesmente, troca. É a transação em que cada uma das partes entrega um bem ou presta um serviço para receber da outra parte um bem ou serviço em retorno em forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2013 -
A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século: anotações e reflexões para futuras reformas
TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 405 A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO: ANOTAÇÕES E REFLEXÕES PARA FUTURAS REFORMAS* Ricardo Varsano** Rio de Janeiro, janeiro de 1996 * Este artigo baseia-se em diversos trabalhos realizados pelo autor, publicados ou não, ao longo dos últimos 15 anos. Deve ser mencionado, em particular, O sistema tributário brasileiro, 1981, um relatório da pesquisa realizada pelos autores na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 22/9/2013 -
A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO
1. INTRODUÇÃO Contabilidade tributaria e entendida aqui como um instrumento necessário para identificar, mensurar e informar o impacto causado pelos tributos em um patrimônio de uma organização. Trata-se, por tanto, de uma ferramenta importante para gestão de tributos, que consiste na escolha das melhores alternativas de tributação disponível na legislação tributaria para uma organização. A contabilidade pode ser vista sobe três perspectivas: (i) contabilidade societária, como produtora de informações para ambiente externo, visando subsidiar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.315 Palavras / 18 PáginasData: 22/9/2013 -
A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo
A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo dos séculos: O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão do Congresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistema tributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular, não se consideram as contribuições sociais, tratadas em outro capítulo da Constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.246 Palavras / 29 PáginasData: 27/9/2013