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Topicos Civil Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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12.217 Trabalhos sobre Topicos Civil. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 1/4/2015
  • Ação Civil Pública

    Ação Civil Pública Sumário: 1. Um pouco de história; 2. O projeto de lei; 3. A lei; 4. Ação Civil Pública; 4.1 Conceito de ACP; 4.2 Ação civil pública ambiental; 5. A Constituição Federal; 6.O texto da lei; 7. Quem são os legitimados; 7.1 Legitimidade ativa; 7.2 Legitimidade passiva; 8. Competência; 9. Características; 10. Conclusão. 1. Um pouco de história: José Carlos Barbosa Moreira, um dos astros mais brilhantes do nosso mundo jurídico nacional, estava

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    Tamanho do trabalho: 3.064 Palavras / 13 Páginas
    Data: 19/4/2013 Por: Giseli__Silva
  • Civil IV

    Caso Concreto 01 Thais adquiriu em 2004 onerosamente de Carla um automóvel. Ocorre que Carla adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do Banco Y. Considerando que Carla não adimpliu toda a obrigação decorrente do negócio principal e que ainda assim o Banco não quedou-se inerte, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É possível que Thais, em 2010, consiga adquirir o imóvel por usucapião? Thais não poderá adquirir o bem por usucapião

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/4/2013 Por: ThuannyAmaral
  • Direito Civil

    Caso Concreto: Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir suas economias em um novo empreendimento. Interessa-se na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante. R.:O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano,

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    Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/4/2013 Por: MariaZeranilda
  • Direito civil: obrigações

    DIREITO CIVIL: OBRIGAÇÕES a) O direito das obrigações e o princípio da autonomia privada. b) Conceito: - “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantido-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”. (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO). - “Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/4/2013 Por: jeribeiro2008
  • ATPS DIREITO CIVIL V

    ETAPA 1 Passo 1: Ler artigo jurídico. Passo 2: Refletir e responder às questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Em regra o depósito é gratuito, pois se refere a um favor que o depositário faz em relação ao depositante. Mas é possível haver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo esta decorrer de profissão, nesse caso, o depósito será oneroso. (Art. 628 C.C). 2. O contrato de depósito pode ser oneroso?

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.549 Palavras / 7 Páginas
    Data: 22/4/2013 Por: bellaisa
  • Relatório sobre a visita ao laboratório de estudantes de engenharia civil: o fenômeno de emissão de energia de acordo com o teste de coloração da chama

    O objetivo deste trabalho é relatar a visita ao laboratório dos alunos de Engenharia civil, turma C, da Faculdade Pitágoras de Londrina. Foi apresentado aos alunos às normas de segurança em laboratório e os principais equipamento e vidrarias utilizados, em seguida os alunos realizaram a pesagem de três sais diferente, o Cloreto de Bário, Cloreto de estrôncio e Sulfato de cobre, e estimaram o erro aleatório por meio do cálculo do desvio padrão. Por fim

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/4/2013 Por: rafaelaemarques
  • QUESTIONÁRIO QUESTIONÁRIO PROCESSO CIVIL I

    QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL II 1- Diferencie Processo e Procedimento. R: O processo é aquele que engloba todo conjunto de atos que se alongar no tempo, estabelecendo uma relação entre os personagens da relação processual. Já o procedimento é o caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.875 Palavras / 8 Páginas
    Data: 22/4/2013 Por: marqueslu
  • Direito Civil

    WEB AULA 1 Caso concreto 01 Leandro emprestou uma casa para Esmeralda, sem fixar prazo para devolução. Durante o tempo em que esteve no imóvel, Esmeralda fez todos os reparos necessários, além de ter construído um cômodo a mais para um de seus filhos morarem com ela. Após 20 anos, Leandro solicitou de volta a casa, mas Esmeralda recusou-se a devolver, alegando que não teria outro lugar para ir e que, após 20 anos de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/4/2013 Por: ariadnesb
  • A solução do caso por caso civil

    Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/4/2013 Por:
  • Direito Civil

    CONCRETO: 1- Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito de compensação em que ficou estabelecido o horário das 08:00h às 17:48h de segunda à sexta-feira, sempre com intervalo de 1(uma) hora para refeição e descanso, perfazendo quarenta e quatro horas semanais. Ocorre, todavia, que Fábio regularmente ultrapassa seu horário de trabalho e em média labora até às 20:00h. O empregado foi questionar com seu empregador sobre o pagamento de horas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/4/2013 Por: flaviomariano
  • Direito Civil

    INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AS CONSEQÜÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao

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    Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/4/2013 Por: magrandilio
  • Matérias inovadores da construção civil

    Matérias inovadores da construção civil A inovação chegou ao setor de construção com a introdução de novos métodos construtivos e substituição de materiais, o que garante ganhos de produtividade, redução de mão-de-obra e consumo racional de recursos. O conceito de sustentabilidade alcança também o setor com soluções que reduzem o consumo de energia e corrige perdas que as construções provocam ao meio ambiente. Um exemplo é o Ecotelhado dedicado a repor a infraestrutura verde urbana.

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    Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/4/2013 Por: maira_kz
  • Sustentabilidade Na Construção Civil

    ALUMINIO SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL (Torre de Khalifa), Emirados Árabes SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL • 3º mais abundante na crosta terrestre. • Extraído da bauxita . SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Veja porque o alumínio é um material sustentável: Y Yanchep Ponte; AUSTRÁLIA •Alto valor residual •Leveza Peso leve e altamente resistente à corrosão, o alumínio é um material ideal para uso em outros locais costeiros e corrosivos. SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL •Longevidade •Obras limpas e

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/4/2013 Por: Fabio.as
  • Direito Civil

    Aplicação Prática Teórica Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do

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    Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 Páginas
    Data: 24/4/2013 Por: RoseFernandes
  • CURSO DE DIREITO CIVIL

    ANHANGUERA JACAREÍ - SP CURSO DE DIREITO CIVIL Disciplina de Direito Civil - Profº Rêmulo Marciano Nome: Wellington de Souza Reis RA : Nome: Wesley de Souza Reis RA : 1109285985 Jacareí 2012 Etapa 1: Passo 1: “Cartilha Cidadã” SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................... 1 Capítulo I – “Lei de Introdução ao Código Civil” .......................................................... 4 Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................... 7 Capitulo III – “ Dos bens” ............................................................................................. 9 Bibliografia ................................................................................................................... 11 CAPÍTULO I – Lei

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    Tamanho do trabalho: 5.355 Palavras / 22 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: wesleylook
  • TOPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL

    Rio, 28/01/2013 TOPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL LIVROS: DIREITO DA EMPRESA- SERVIO CAMPINHO DIREITO COMERCIAL- FABIO ULHOA DIREITO SOCIETÁRIO- BORBA, TAVARES JEQUIÃO – DIREITO EMPRESARIAL ART. 966- ATIVIDADE ECONOMICA ORGANIZADA- fins econômicos Art. 53 CC- fins não econômicos Existe lucro? Sim para o art. 966 e art. 53, contudo: Art. 966> lucro é o objetivo do negocio Art. 53>lucro não é o objetivo. Ex. associação, clube de futebol, etc. Art. 981> existe a partilha entre si

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    Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: mloivos
  • Civil 4

    Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo CIVIL 04 CIVIL 04 Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: 23 abril 2013 Palavras: 213 | Páginas: 1 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas

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    Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: crisdelamarye
  • Processo Civil 4

    Execução. Teoria geral. Princípios. Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema O processo de execução. A etapa executiva. Conceito e finalidade da execução. Princípios. Objetivos Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e cautelar) Estrutura de conteúdo 1. O

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    Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: junior260587
  • DIREITO CIVIL

    Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: lisiane
  • Trabalho De Civil III

    Direito Civil III – Semana 2 1.1 – Sim, houve uma negociação preliminar. A partir do momento Jovenal mandou informações sobre o serviço formou um vínculo, uma expectativa de realização do trabalho. A negociação foi feita de forma escrita, por e-mail. 1.2 – A proposta vincula o proponente ao cumprimento de sua proposta (Art. 427 CC). 1.3 – Não há prazo estabelecido, portanto está liberado no momento em que não foi aceita a proposta (no

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    Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: pri_deoliveira
  • Materiais De Construção Civil

    1.INTRODUÇÃO AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E NORMALIZAÇÃO 1.1 A EVOLUÇÃO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A história dos materiais de construção acompanha a própria história do homem, pois este sempre buscou na casa um local de abrigo e segurança imprescindível à sua sobrevivência e um ponto de referência fundamental para o seu relacionamento com o mundo. A importância dos materiais na história do homem é tal que, nos primórdios, ela foi dividida conforme a predominância do

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    Tamanho do trabalho: 4.996 Palavras / 20 Páginas
    Data: 25/4/2013 Por: wallacewms
  • Civil II

    1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como

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    Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/4/2013 Por: prilopes
  • Processo Civil

    Quais as fases de um processo, explique as: R: Postulatória, Saneamento, Instrutória , Decisória, Petição inicial, endereçamento, qualificação, pedidos ,valor da causa, Preliminares, despacho, audiência , sentença. O que é prova? R: é o instrumento pelo qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou da inocorrência dos fatos controvertidos no processo. Para que serve a réplica? R: 1. A inicial, depois vem a contestação e para rebater vem a réplica, ou

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    Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 Páginas
    Data: 26/4/2013 Por: silviaestudante
  • Direito Civil

    [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai (...), deixado de comparecer ao hospital para visitá-lo (até mesmo depois desta

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    Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/4/2013 Por: 123maisa
  • DIREITO CIVIL III

    PLANO DE AULA 15 - DIREITO CIVIL III 1. (OAB/SC - 2003) Assinale a alternativa incorreta quanto às características da apólice em relação ao contrato de seguro de pessoa: a) Conterão limite de garantia. b) Podem ser à ordem. c) Serão nominativas. d) Podem ser ao portador. Consoante o artigo 760 do CC/02, a titularidade da apólice e do bilhete de seguro pode ser classificada em nominativa (menciona o nome do segurado e do segurador),

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    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/4/2013 Por: VIRGINIASALERNO

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