conselho municipal da criança e do adolescente e LAi Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.002 Trabalhos sobre conselho municipal da criança e do adolescente e LAi. Documentos 326 - 350 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Elaboração De Um Diagnóstico Social Local/regional Na Construção Das Políticas De Proteção As Crianças E Ao Adolescentes
SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO......................................................................................................3 2 JUSTIFICATIVA........................................................................................................5 3 OBJETIVOS..............................................................................................................7 4 METAS......................................................................................................................8 5 PROCEDIMENTO METODOGÓGICO.....................................................................9 6 REQUISITOS TÉCNICOS E RECURSOS..............................................................10 REFERÊNCIAS..........................................................................................................11 1 IDENTIFICAÇÃO O Município de Cambé está inserido na microrregião de Londrina e localizado na mesorregião Norte Central Paranaense, composta de 79 municípios agrupados em 8 microrregiões. Situado-se no Terceiro Planalto de Guarapuava, 23°16'33” Latitude Sul e 51°16'42” Longitude Oeste, com área de 496,122 km² a 650 metros do nível do mar, e favorecido pelas rodovias BR-376
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.610 Palavras / 7 PáginasData: 4/11/2014 -
ECA Estatudo Da Criança E Adolescente
residência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2014 -
Violência Sexual: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Violência Sexual: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes O Conselho Federal de Psicologia (CFP) postou na data de 05/08/2014 uma notícia abordando o tema exploração sexual, destacando o aumento desta problemática no período em que houve a Copa do Mundo no Brasil. Segundo a notícia, houve um aumento de 41,2% de denúncias sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes durante o período de realização do evento. O CFP considera este tema um problema que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 4/11/2014 -
Politica Social De Atenção A Criança E Adolescente
Príncipe de maquiavel é dirigido a um Príncipe que esteja governando um Estado, e o aconselha sobre como manter seu governo da forma mais eficiente possível. Essa eficiência é a ciência política de Maquiavel. A presente obra é um livro de orientação prática de algumas ações políticas que o Príncipe deve fazer para conquistar e se manter no poder. O escrito se desdobra em 26 Capítulos. Carta Dedicatória Maquiavel, Nicolau dedica sua obra a Lorenzo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 5/11/2014 -
Criança E Adolescente
INTRODUÇÃO: Em uma sociedade extremamente heterogênea, com a brasileira, as políticas sociais tem um papel importante na diminuição das desigualdades sociais, como por exemplo, as situações de carências, abandono, abusos, maus tratos e violência contra as crianças e adolescentes, muitas vezes decorrentes das condições de pobreza e marginalidade das famílias. Neste sentido, faremos uma análise crítica no aspecto da participação familiar e dos órgãos públicos embasada no Estatuto da Criança e do Adolescente. JUSTIFICATIVA: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.372 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2014 -
POLITICA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Introdução Os pressupostos que constituem as bases das políticas sociais destinadas a população jovem vem mudando de forma significativas nas últimas décadas. A promulgação do estatuto da criança e adolescente (1990), bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do país. Apesar dos direitos legalmente assegurados as crianças e adolescentes, tal segmento caracteriza-se como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2014 -
Crianças E Adolescentes
1 APRESENTAÇÃO Este trabalho tem por como objetivo resgatar a população de um modo geral que participa do cenário do uso, prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social dos atores sociais dependentes do crack, os prejuízos que a droga traz ao organismo e a sociedade, sem deixar de analisar os fatores que favorece essa dependência sob o ponto de vista biopsicossocial enfocando os padrões sócio-demográficos que facilitam o uso desta droga. Elevar a auto-valorização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2014 -
Resumo Estatuto Criança E Adolescente
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2014 -
Indicadores Sociais Como Termômetro Para Construção De Políticas públicas De Atenção A Criança E Adolescente No Município De Guarulhos.
1 INTRODUÇÃO A prática de maus-tratos infelizmente ainda é uma realidade inegável vislumbrada no campo de atuação dos órgãos vinculados diretamente com a infância e juventude. O crescente número de crianças e adolescentes vítimas dessa forma de abuso é cada vez mais visível nas redes de atendimento de saúde, tornando-se um doloroso desafio aos profissionais que têm o compromisso de zelar pela garantia dos seus direitos. Em tese, deveríamos pensar na criança como um ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.836 Palavras / 16 PáginasData: 7/11/2014 -
Histórico Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Antes da consolidação do ECA existiam no Brasil duas categorias distintas de crianças e adolescentes: (1) a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava “crianças e adolescentes” e (2) a dos filhos dos pobres e excluídos que eram genericamente denominados de “menores” e eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A essa segunda categoria se destinava o Código de Menores (1927) que era baseado no direito penal do menor e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2014 -
Inovações no Brasil relacionadas aos direitos das crianças e adolescentes
ontinuidade e mudança ao longo do tempo. O Brasil apesar das inovações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes persiste em ideias e práticasantigas, que continuam voltadas para situações de emergência, com ações preventivas pouco desenvolvidas entre famílias e comunidade. Neste texto, é analisada a importância da atuação do Assistente Socialque contribui no processo de transformação social buscando estratégias que visibilizam a construção da cidadania, um dos meios possíveis de melhorar as oportunidades de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 10/11/2014 -
A Carta da Criança e o Adolescente
Estatuto da criança e do adolescente No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 10/11/2014 -
MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INTRODUÇÃO Ante ao exposto, resume-se que o direito das minorias, ampara estas classes desfavorecidas, tutelando seus interesses e resguardando-os. Deixando claro, ou pelo menos tentando, que eles são menores em número e poder, mas não menores em dignidade e nem em direitos. CAPÍTULO I - DIREITO DAS MINORIAS (lei n° 8719 de 11 de dezembro de 2003 de Belo Horizonte) No sistema democrático, ouve-se muito a expressão de governo da maioria, porém, não deveria se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.887 Palavras / 16 PáginasData: 11/11/2014 -
Políticas De Proteção As Crianças E Adolescentes
Políticas de proteção as Crianças e Adolescentes Introdução No Brasil, o tema “indicadores sociais”, configura-se em uma discussão recente, porém, torna-se cada vez mais evidente a sua importância para o processo de gestão. A utilização de indicadores sociais apresenta-se imprescindível, uma vez que se trata de “um instrumento operacional para monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.855 Palavras / 8 PáginasData: 11/11/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unigranrio Aluno: Matricula: Disciplina: ECA Tema: Resumo da Unidade 1 até unidade 5 A Declaração Universal dos Direitos da Criança traz 10 Princípios na sua elaboração, e reafirma o ideal declarado na Convenção de Genebra, em 1924, e reconhecido na Declaração Universal do Homem. Essa Resolução é considerada um marco pois proporciona, à Criança e ao Adolescente, status de Sujeito de Direito, deixando de ser mera extensão da família, tendo reconhecido os direitos fundamentais diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Dos Crimes- Estatuto Da Criança E Do Adolescente
• Dos Crimes Os crimes e infrações administrativas presentes na Lei 8069/90 estão dispostos Título VII da referida lei, do artigo 225 ao 258-B. Tratam-se de novos tipos penais criados pelo legislador para punir ações e omissões cometidos contra crianças e adolescentes. Cabe ressaltar que adolescentes não cometem crime, mas ato infracional, que são condutas descritas como crime ou contravenção penal. Isso ocorre, pois eles são inimputáveis (art.103), não podendo ser apenados. Somente lhes são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.081 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2014 -
Desenvolvimento Criança E Adolescente
A Bahia ocupa a 22º posição no ranking nacional (IDHM) sendo considerado médio, esse índice melhorou 71% em 20 anos. O IDHM está composto por 0,663 renda, 0,783 longevidade e 0,555 do IDHM educação. O Município de Itabela localiza -se no extremo sul da Bahia é uma cidade em desenvolvimento, O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Itabela é 0,599, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Baixo (IDHM entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 831 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2014 -
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Muito das vezes, quando vamos citar uma doutrina ou jurisprudência nos faltapalavras para começar. Isso se deve principalmente ao fato de não estarmoshabituados a escrita, a formulação de peças.Segue abaixo alguns exemplos de elementos de ligação que podem ser utilizadospara citação da doutrina:1 - Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustreFULANO DE TAL que preconiza, in verbis : (Transcrever o posicionamento dodoutrinador).2 – A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 15/11/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.707 Palavras / 15 PáginasData: 15/11/2014 -
Estatuto da criança e adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Relatório apresentado para fins de avaliação na disciplina de POLÍTICAS PÚBLICAS, do Curso de PSICOLOGIA - sob a orientação do Prof. SANDRA. DOURADOS - MS 2014 • Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Esta lei fala sobre a proteção integral da criança e adolescente, onde define criança como pessoa com até 12 anos de idade e adolescente de 14 á 18 anos de idade podendo assim desfrutar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2014 -
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INTRODUÇÃO Como é de conhecimento geral, a boa alimentação é essencial desde cedo, a fim de manter uma boa qualidade de vida e prevenir infecções e patologias na vida adulta. A avaliação rotineira e sequencial do crescimento e do desenvolvimento das crianças nos primeiros anos de vida continua sendo uma forma indireta, porém extremamente importante, para monitorar as práticas alimentares de crianças e, posteriormente, de adolescentes. A avaliação do crescimento ponderoestatural não só reflete as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.739 Palavras / 19 PáginasData: 17/11/2014 -
ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ANA CLAUDIA SILVA CERQUEIRA MOTA ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Itabuna-Ba 2014 ANA CLAUDIA SILVA CERQUEIRA MOTA ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social, 6º sem./2014 da UNOPAR - Universidade Norte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.485 Palavras / 14 PáginasData: 17/11/2014 -
ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ANA CLAUDIA SILVA CERQUEIRA MOTA ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Itabuna-Ba 2014 ANA CLAUDIA SILVA CERQUEIRA MOTA ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARATACA-BA NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social, 6º sem./2014 da UNOPAR - Universidade Norte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.485 Palavras / 14 PáginasData: 17/11/2014 -
Criança E Adolescente
RESUMO Este trabalho consiste em nos mostrar a realidade do dependente de drogas. As dificuldades que eles enfrentam para poder sair desse mundo. E o quanto é difícil para a família aceitar que um membro da família esteja usando crack ou qualquer outro tipo de drogas. É consumido tanto por homens como por mulheres, jovens e adultos, não tem separação entre ricos ou pobres todos estão num mesmo patamar. INTRODUÇÃO A família ganha uma BMW
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2014 -
Direito Da Criança E Do Adolescente
15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.483 Palavras / 14 PáginasData: 19/11/2014