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conselho municipal da criança e do adolescente e LAi Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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5.002 Trabalhos sobre conselho municipal da criança e do adolescente e LAi. Documentos 276 - 300 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 27/6/2025
  • Crianca E Adolescente

    A Casa Mamãe Margarida nasceu em 02 de abril de 1986 com proposta educativa e formativa para favorecer a cidadania a meninas, em situação de risco pessoal e social através do protagonismo juvenil. Instituição de caráter filantrópico, social, educacional e religioso, sem fins lucrativos, dirigida pelas Filhas de Maria Auxiliadora (Irmãs Salesianas) e mantida através de convênios e/ou doação de benfeitores. Atendem em media 400 meninas provenientes de família com problemas econômicos e sociais que

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    Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/9/2014 Por: Maria_Belem
  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a

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    Tamanho do trabalho: 10.395 Palavras / 42 Páginas
    Data: 20/9/2014 Por: Jader1981
  • MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARÂMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    No presente assunto, levantamos algumas considerações críticas sobre os principais fatores que tornam insatisfatórios os resultados alcançados por via das medidas sócio-educativas de internação, trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a ressocialização de menores infratores em nosso país. Seja direta ou indiretamente se tem pretendido cada vez mais (re)inserir, na área da infância e juventude o jovem infrator ao convívio da sociedade. Dessa forma, o regime de internação imposto pelo Estatuto da

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    Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/9/2014 Por: Roseli21
  • Artigo Sobre A Problemática Da Efetivação Do Direito Da Criança E Do Adolescente: Necessidade De Uma Mudança Cultural

    PROBLEMATICA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: NECESSIDADE DE UMA MUDANÇA CULTURAL RESUMO Este artigo expõe dados com o objetivo principal de suscitar uma reflexão crítica acerca da problemática de visar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos dentro de uma sociedade que se demostra passiva diante da violação dos direitos das mesmas. Palavras-chave: Sociedade, Estado, Estatuto da criança e do adolescente, proteção à infância, lutas sociais. ABSTRACT This paper

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    Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/9/2014 Por: ManuMainard
  • CONVIVÊNCIAFAMILIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA

    UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL AUTORAS: LUZIANE BARBOSA SANTANA DE AQUINO SÔNIA MARIA SANTOS DOS SANTOS CONVIVÊNCIAFAMILIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA Salvador 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL AUTORAS: LUZIANE BARBOSA SANTANA DE AQUINO SÔNIA MARIA SANTOS DOS SANTOS CONVIVÊNCIA FAMILIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR

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    Tamanho do trabalho: 9.576 Palavras / 39 Páginas
    Data: 22/9/2014 Por: lulbs
  • Interpretação dos direitos das crianças e adolescentes

    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os princípios afirmados no artigo são três: a) criança; e adolescentes gozam de todos os direitos

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    Tamanho do trabalho: 1.454 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/9/2014 Por: adrianaqpadua
  • Direito Da Criança E Do Adolescente

    1. ANA, CRIANÇA DE 9 ANOS, FOI ENCONTRADA EM UM LOCAL ERMO E FRIO, SEM COMPANHIA DE UM ADULTO. ENCAMINHADA AO CONSELHO TUTELAR VERIFICADO QUE ANA NÃO POSSUI PARENTES, QUAL SERÁ A MEDIDA MAIS ADEQUADA A SER TOMADA? 2. SABE-SE QUE O MENOR DE DEZOITO ANOS NÃO PODE TER SUA IMAGEM DIVULGADA, NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, NA MÍDIA. TAL PROIBIÇÃO ESTÁ LIGADA A QUAL DIREITO PREVISTO NO ECA? 3. A MÃE DE ANA É

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    Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/9/2014 Por: Vanessaaaa
  • Estatuto da Criança e o Adolescente

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente foi gerado pela lei Nº 8.069 em julho de 1990, sendo aprovada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA, como é conhecido, é um verdadeiro instrumento de cidadania, pois é uma constituição que se preocupa com o tratamento social, familiar e legal que é oferecido às crianças e adolescentes do nosso país. Ele revela os direitos e os deveres

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    Tamanho do trabalho: 2.050 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/9/2014 Por: dressap
  • ÁREA DE DIREITO: Civil; Direito da família; Constituição Federal; Estatuto de uma criança e adolescente

    Paternidade Sociafetiva¹ ANDRÉIA CRISTINA DA SILVA TOLEDO DARQUES² Acadêmica do curso de Bacharel em Direito. ÁREA DO DIREITO: Civil; Direito de Família; Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente. RESUME: Este trabalho tem por objetivo entender a importância da paternidade socioafetiva para a sociedade contemporânea, fortemente marcada pela pluralidade, e pela hipercomplexidade das relações intersubjetivas. Para isso, far-se-á uma pesquisa bibliográfica em livros, artigos, videoaula e na própria jurisprudência nacional, objetivando aprofundar os argumentos

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    Tamanho do trabalho: 2.219 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/9/2014 Por: Andreia777
  • Educar Crianças E Adolescentes Para A Vida No Trânsito.

    FARIA, Eloir de oliveira; BRAGA, Marilita Gnecco de Camargo. Educar crianças e adolescentes para a vida no trânsito. Rio de Janeiro. O propósito de educar crianças é que eles a partir de uma conscientização começando na escola, que possam respeitar a legislação de trânsito e evitar envolvimento em acidentes de trânsito. Há pouquíssimos programas educativos, mas, aonde ainda há, os educadores abordam o tema educação no transito como informativo, reforçando que os alunos precisam conhecer

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    Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/9/2014 Por: 12071995
  • O papel da criança e do adolescente na construção do mundo social

    INTRODUÇÃO Na sociedade brasileira o desamparo e abandono existem desde o século XVIII, pois muitas mães e famílias, não tinham como sustentar seus rebentos e acabavam desamparando-os em meio muitas vezes ao relento. O preconceito e a miséria eram os principais fatores do abandono naquela época. O preconceito era um fator que levava a mãe a abandonar seus filhos, pelo fato de a mulher engravidar antes ou fora do casamento. A sociedade muito egocêntrica do

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    Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por: Fabianasaraiva
  • Cial Local Regional Na Construção Das Politias De ProteçNovos Habitos De Consumo Da Classe Cão De Crianças E Adolescentes

    OS NOVOS HÁBITOS DE CONSUMO DA CLASSE C: EM TERMOS DE DIREITOS O QUE ISSO QUER DIZER? Trabalho apresentado às disciplinas , Sociologia, Filosofia, Fundamentos históricos teóricos e metodológicos do serviço social II e Psicologia social da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Sérgio Goes, Adarly Rosana, Márcia Bastos e Lisneia Rampazzo Sete Lagoas 2012 SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3 2-DESENVOLVIMENTO ..................................................................................................3 3-CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................5 4-COMPILAÇÃO DOS DADOS DA ENTREVISTA,..........................................................6 5-REFERÊNCIAS .............................................................................................................9 6-ANEXO A .....................................................................................................................10 1-INTRODUÇÃO

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    Tamanho do trabalho: 2.824 Palavras / 12 Páginas
    Data: 29/9/2014 Por: morangut
  • A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente

    1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) Foi denominada Doutrina de Proteção integral, por propor que a família, a sociedade e o Estado fossem

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    Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/9/2014 Por: marcianw
  • Política social voltada para o cuidado e proteção social de crianças e adolescentes

    A instituição que visitamos, desenvolve políticas sociais voltadas ao cuidado e proteção social de crianças e adolescentes , cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O profissional responsável pela mobilização dessas políticas no âmbito da instituição é o assistente social, partindo dele a tarefa de identificar as demandas sociais ali existentes , na perspectiva de introduzir mecanismos de intervenção capazes de atendes á essas demandas. No caso

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    Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 Páginas
    Data: 5/10/2014 Por: malom
  • Estatuto Da Criança E Do Adolescente

    O Estatuto da Criança e do Adolescente desencadeou a adoção de uma política que tem provocado mudanças profundas na vida dos menores carentes. Criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de

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    Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/10/2014 Por: aninhacgpi
  • Dialogando Sobre As Políticas públicas De Atenção à Saúde Da Criança E Do Adolescente

    DIALOGANDO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A história social da criança e do adolescente é repleta de desvalorização, desprezo, maus tratos e atrocidades, na sociedade antiga as crianças não tinham seu espaço e nem seus direitos respeitados. Com o passar dos anos, começaram a ocorrer movimentos de proteção à criança e à maternidade, foram criadas instituições com a função de proteger as crianças e adolescentes pobres e

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    Tamanho do trabalho: 2.097 Palavras / 9 Páginas
    Data: 12/10/2014 Por: cidinhaazevedo
  • Ressocialização Da Criança E Do Adolescente Em Conflito Com A Lei

    UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIDÁTICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CRICIÚMA, JUNHO 2008 VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada à Diretoria de Pós- graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em

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    Tamanho do trabalho: 10.471 Palavras / 42 Páginas
    Data: 12/10/2014 Por: Felipeallmix
  • CONSELHO DA CIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL BELO HORIZONTE

    Os pacientes que receberem alta do curativo deverão comparecer a dois retornos: o primeiro com 15 dias e o segundo com 30 dias para reavaliação da região afetada, bem como do seu estado geral. Aqueles pacientes cuja ferida apresentar estagnação total por três meses consecutivos, não associada à infecção ou comprometimentos sistêmicos, deverão ser encaminhados pelo médico à cirurgia ambulatorial para realização de biópsia e diagnóstico diferencial. 2.3. Critérios de Desligamento - Cura: - epitelização

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    Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 Páginas
    Data: 13/10/2014 Por: estencel
  • A Elaboração De Um Diagnostico Da Problemática Social Local Na Construção Das Politicas De Proteção ás Crianças E Adolescentes.

    SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço Social cione donizetti da silva A elaboração de um diagnostico da problemática social local na construção das Politicas de Proteção ás Crianças e Adolescentes. Alfenas 2014 cione donizetti da silva A elaboração de um diagnostico da problemática social local na construção das Politicas de Proteção ás Crianças e Adolescentes. . Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Alfenas 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2.DESENVOLVIMENTO .............................................................................................5

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    Tamanho do trabalho: 1.824 Palavras / 8 Páginas
    Data: 13/10/2014 Por: jessyk
  • Estatuto de uma criança e adolescente

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância

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    Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 Páginas
    Data: 13/10/2014 Por: MAECELA
  • Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil

    No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o

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    Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/10/2014 Por: miricarocha
  • Estatuto Da Criança E Adolescente

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: José Ribamar Cândido de Lima Neto Data: 19.09.2014 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da

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    Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/10/2014 Por: ribamar09
  • RESPONSABILIDADE MÉDICA NA CONEXÃO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E LEGISLAÇÃO DA MINORIA

    A RESPONSABILIDADE MÉDICA EM RELAÇÃO AOS MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A LEGISLAÇÃO MENORISTA Luiz Antonio Miguel Ferreira Juliana Álvares Penha 01. INTRODUÇÃO. Um dos temas que tem proporcionado preocupação constante em relação à criança e ao adolescente refere-se à violência doméstica, ou como designa a lei, a ocorrência de maus tratos. Esta situação não é nova e nem fruto da modernidade. Esta assentada em raízes culturais e na condição de criança

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    Tamanho do trabalho: 4.719 Palavras / 19 Páginas
    Data: 14/10/2014 Por: luma94
  • Estatuto Da Criança E Adolescente

    DESTAQUES DA LEI 8069 DE 13/07/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 5º NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ OBJETO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO,EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO, PUNIDO NA FORMA DA LEI QUALQUER ATENTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 13. OS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÃO OBRIGATORIAMENTE COMUNICADOS AO CONSELHO TUTELAR DA RESPECTIVA LOCALIDADE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.

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    Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 Páginas
    Data: 15/10/2014 Por: cicerojose13
  • Proteção De Criança E Adolescente

    SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL GEDIANE silva O SERVIÇO SOCIAL NAS ULTIMAS DÉCADAS Olho d´gua das Flores 2013 GEDIANE silva O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso (serviço social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Fundamentos Básicos do Trabalho Profissional I]. Prof. Maria Angela Santini Olho d´gua das Flores 2013 SÚMARIO 1-INTRODUÇÃO_______________________________PÁG 04 2-DESENVOLVIMENTO_________________________PÁG 05 2- A HISTORIA DO SERVIÇO SOCIAL______________PÁG 05 2-O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL_____PÁG

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    Tamanho do trabalho: 3.023 Palavras / 13 Páginas
    Data: 16/10/2014 Por: gediane

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