Curso de Bacharelado em Administração Pública

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CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA

Curso de Bacharelado em Administração Pública

Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Gestão Pública – DEGEP. Disciplina: Licitações.

Prof. Carlos Victor

Atividade 1:

Período de entrega: de 03 a 09/09/2018.

O município de Diamantina realizou licitação para aquisição de equipamentos de informática. Na descrição dos itens a serem adquiridos, foi exigido que o futuro prestador do serviço oferecesse computadores com o Windows 10 no sistema operacional, além de 4gb de memória RAM, além de placa-mãe e fonte capazes de suportar a configuração dos computadores sem perda de sua velocidade por um período não inferior a três anos. Alguns licitantes questionaram tal postura, alegando que tais exigências poderiam ser substituídas por outras sem perda de qualidade nos produtos; além disso tais configurações representavam um direcionamento do objeto da licitação, uma vez que apenas um fornecedor no mercado local era capaz de oferecê-lo. A Administração Pública se defende afirmando que sua postura em nada viola a competitividade no certame e que apenas exigiu no edital o que melhor atenderia o interesse público.

• Considere que você é um (a) Procurador (a) do Estado e foi consultado sobre o caso. Responda: a postura da Administração Pública descrita acima viola algum princípio da licitação pública? O seu parecer deverá ser postado na plataforma moodle entre os dias 03/09 e 09/09/2018, até às 23h55min. A atividade valerá até 1 ponto. O parecer deverá levar em consideração o texto a ser lido e o conteúdo da unidade 1. A resposta deve ter um mínimo de 10 linhas.

Bons estudos!

Ouro Preto - MG, 13 de agosto de 2018. Prof. Dr. Carlos Victor Nascimento Santos

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