A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS E A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS

A DIFERENCIAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS E A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS^[1]

Aldo Rodrigo Magni Lima ^[2]

Maria Eline Santana Brasil^[3]

RESUMO

O presente trabalho tem a discutir os benefícios fiscais enquanto incentivos oferecidos pelo governo, com intuito de proteger ou incentivar uma determinada região ou um determinado segmento da economia. Com o intuito de melhor compreender essa realidade, o presente trabalho teve como objetivo geral de analisar a necessidade dos estados em manter incentivos fiscais para gerar receitas vindas do ICMS, e a parte Tributária que faz causar essa “Guerra Fiscal” e para que esse objetivo pudesse ser alcançado foram desmembrados alguns objetivos específicos, sendo eles: Verificar como está sendo organizada a Guerra Fiscal e investigar a atuação das Ações Tributárias em relação aos estados para ajustarem ganhos e perca em ralação ao ICMS. Após a seleção do material de apoio foram utilizadas técnicas de leitura de modo a aprimorar e aprofundar os conhecimentos, sendo elas: leitura exploratória seletiva e analítica sendo aquela propiciada em assuntos previamente conhecidos, mas não aprofundados e alguns autores foram mais presentes como por exemplo: Calciolari, 2006; Dulci, 2002; Elali, 2007. Outro ponto fundamental é a questão da necessidade de se aliar a legislações a necessidade de se conceder benefícios com legalidade e diminuindo os riscos dessa prática, bem como garantindo a execução dos direitos fundamentais dos cidadãos. Portanto, pode-se concluir que ainda muito é preciso avançar para garantir a qualidade de vida dos cidadãos em equilíbrio com aspectos econômicos e tributários diante da realidade brasileira.

Palavras Chave: Diferenciação. Alíquota. ICMS. Guerra. Fiscal.

ABSTRACT

The present work has to discuss the tax benefits as incentives offered by the government, in order to protect or encourage a certain region or a certain segment of the economy. In order to better understand this reality, this study aimed to analyze the need for states to maintain tax incentives to generate revenues from ICMS, and the Tax part that causes this "Fiscal War" and so that this objective Could be achieved, some specific objectives were dismembered, namely: To verify how the Fiscal War is being organized and to investigate the actions of the Tax Actions in relation to the states to adjust gains and losses in relation to ICMS. After the selection of the support material, reading techniques were used in order to improve and deepen the knowledge. These were: selective and analytical exploratory reading, which was propitiated in previously known subjects, but not in depth, and some authors were more present such as: Calciolari, 2006; Dulci, 2002; Elali, 2007. Another key issue is the need to align legislation with the need to grant legal benefits and reduce the risks of such practices, as well as ensuring the implementation of citizens' fundamental rights. Therefore, it can be concluded that much more needs to be done to guarantee the quality of life of citizens in balance with economic and tax aspects in the face of the Brazilian reality.

Key Words: Differentiation. Aliquot. ICMS. War. Supervisor.

INTRODUÇÃO

        Benefícios fiscais são incentivos oferecidos pelo governo, com intuito de proteger ou incentivar uma determinada região ou um determinado segmento da economia. Prado e Cavalcanti (2000) contam sobre a história dos incentivos fiscais. Com o objetivo de incentivar a indústria nacional, o governo vem criando diversos benefícios fiscais para a importação de mercadorias, visando atrair empresas e consequentemente, aumentar a arrecadação tributária. O presente estudo tem como pretensão de investigar a Guerra Fiscal entre os estados diante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adentrando em suas peculiaridades e diante da sua diferenciação de alíquotas.

        O ICMS, imposto cobrado sobre o transporte de mercadorias e sobre serviços interestaduais, é um dos mais polêmicos e controversos dentro da matriz tributária brasileira. A polêmica promete se tornar ainda maior graças à Emenda Constitucional 87/2015 e ao Convênio ICMS 93/2015, que dispõem sobre o Diferencial de Alíquota desse imposto. Com o intuito de melhor compreender essa realidade, o presente trabalho teve como objetivo geral de analisar a necessidade dos estados em manter incentivos fiscais para gerar receitas vindas do ICMS, e a parte Tributária que faz causar essa “Guerra Fiscal” e para que esse objetivo pudesse ser alcançado foram desmembrados alguns objetivos específicos, sendo eles: Verificar como está sendo organizada a Guerra Fiscal e investigar a atuação das Ações Tributárias em relação aos estados para ajustarem ganhos e perca em ralação ao ICMS.

        Diante dessa realidade específica e a fim de alcançar respostas para os problemas formulados, o trabalho buscou aprofundar no instigante tema do federalismo fiscal e compreender as causas da “guerra fiscal”, analisando o modelo federalista brasileiro, suas influências, características e reflexos no atual modelo de repartição de competência tributária, e especificamente, no campo do ICMS. Nesse sentido, o Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) refere-se ao novo cálculo que deverá ser usado para operações de transporte interestadual em que o destinatário não é contribuinte do ICMS. As mudanças instituídas pelo DIFAL têm como principal objetivo aplacar a “guerra fiscal” instaurada entre os estados, já que as tarifas de ICMS são diferentes entre cada unidade federativa (BRITO, 2010).

        A guerra fiscal acontece por meio dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados em especial ao fato de o ICMS, principal fonte de receitas estaduais brasileiras, e o Poder Executivo local terem como objetivo principal a atração de investimentos para o seu território. De acordo com o art155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal Brasileira “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. E essa legislação complementar é anterior a Carta Magna, sendo a Lei Complementar nº 24, de 07 de outubro de 1975, que foi recepcionada e nessa apontam que os benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos por decisão unânime dos Entes Federados, que será manifestada através de convênios firmados entre os Estados e pelo Distrito Federal.