A LEGISLAÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Por: faim • 30/3/2017 • Resenha • 500 Palavras (2 Páginas) • 151 Visualizações
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SINF: 6° Semestre Turma: B | LEGISLAÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL | Data: 23/04/2010 |
MICROEMPRESA | AULA 8 |
* Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino.
* Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!!
MICROEMPRESA
- INTRODUÇÃO
A Microempresa é regulada pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e Lei Complementar 127, de 14/08/2007).
O Estatuto da Microempresa foi criado com o objetivo de simplificar o pagamento de impostos, facilitar a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, entre outras vantagens. A finalidade maior da lei é estimular a saída do pequeno empresário da informalidade.
- CONCEITO
O conceito de microempresa está previsto no artigo 3° da LC 123, de 14/12/2006.
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro das pessoas jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – Microempresa: aufira, em cada ano calendário, receita bruta ou inferior a R$ 240.000,00;
II – Empresas de Pequeno Porte: aufira, em cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.00,00.
Obs.: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não se confundem.
- SIMPLES NACIONAL
O Estatuto da Microempresa instituiu o SIMPLES NACIONAL, popularmente chamado de “Super Simples”. Ele foi criado para unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. No lugar de várias guias de recolhimento, com cálculos diferentes e datas variadas, há apenas um pagamento, ou seja, uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições:
• Tributos da Competência Federal
:: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
:: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
:: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
:: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
:: Contribuição para o PIS;
:: Contribuição para a Seguridade Social - INSS, a cargo da pessoa jurídica (empresas com certas atividades devem recolher a contribuição em separado).
• Tributo da Competência Estadual
:: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
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