Direito tributario

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA BACHARELADO

ADRIANO ESPOSTI ANDRADE

        

PRODUÇÃO TEXTUAL

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Cachoeiro de Itapemirim

2009

ADRIANO ESPOSTI ANDRADE

PRODUÇÃO TEXTUAL

Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário.

Orientador: Jossan Batistute

                                               Cachoeiro de Itapemirim

2009

AGRADECIMENTOS

Aos meus professores, tutores e colegas de sala, por estarmos a cada dia mais adquirindo conhecimento e compartilhando informações.

SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS..................................................................................3

SUMÁRIO...................................................................................................4

1  INTRODUÇÃO........................................................................................5

2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................6

3  PRODUÇAO TEXTUAL..........................................................................7

4 CONCLUSÃO.........................................................................................14

BIBLIOGRAFIA..........................................................................................15

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1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como finalidade aprofundarmos nossos conhecimentos em relação aos tributos administrativos. Sobre o tema é correto afirmar que

(...) a atualização e modernização da estrutura normativa da Administração Tributária passa pela necessidade de instrumentos eficazes para lançar de ofício e cobrar os tributos de competência do Estado, sem, todavia, olvidar os legítimos e sagrados direitos do administrado de somente pagar o quanto efetivamente é devido e, em conseqüência disso, impugnar e acionar a justiça administrativa contra o não-devido por meio de um processo ágil e que atenda aos princípios da ordem jurídica. (RIBAS, 2008, pag. 1)

        

Diante dessa realidade cabem a nós cidadãos contribuintes e mais ainda futuros administradores nos esforçarmos ao máximo para que o processo administrativo tributário favoreça a cidadania e a justiça fiscal em nosso país.

        

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1. DESENVOLVIMENTO

 2.1 ATIVIDADE PROPOSTA

“Em uma sociedade capitalista onde quem mais tem mais quer (inclusive desejando ser cada vez menos tributado) e onde o governo mostra sua voracadade arrecadatória, o direito tributário serve de equilíbrio nessas relações jurídicas, cabendo ao Judiciário a última decisão se porventura surgir algum conflito de opiniões”.  

3. PRODUÇÃO TEXTUAL

• Qual a importância da existência do direito tributário?
• Como o direito tributário serve de peso e contrapeso nas relações sociais existentes entre os cidadãos e o Estado?
• Quais os principais aspectos do processo administrativo e judiciário em questões tributárias?  

Segundo Souza (2008), Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.).

Carvalho (2003, p. 15) examinando o Direito Tributário dentro do contexto geral do Direito já o definiu da seguinte maneira:

Estamos que o direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Compete à Ciência do Direito Tributário, descrever esse objeto, expedindo proposições declarativas que nos permitam conhecer as articulações lógicas e o conteúdo orgânico desse núcleo normativo, dentro de uma concepção unitária do sistema jurídico vigente.

Pesquisas revelam que a importância do Direito Tributário tem crescido ano a ano, com a inserção, cada vez maior, de profissionais e estudiosos do Direito voltando sua atenção para os tributos e para a atividade estatal.

Crescimento este bem evidente após o fim do regime militar, no qual havia sempre a facilidade dos Estados em dificuldades financeiras recorrerem ao governo central. A Constituição da República de 1988 transferiu também para os Estados e para os Municípios outras perspectivas de arrecadação. Agregada a esses fatos também foi editada uma legislação mais rígida sobre os gastos públicos, que imputa a obrigatoriedade dos entes estatais apresentarem “superávit primário”, ou somente gastar menos ou igual ao que se arrecada, obrigando os Estados e Municípios a estruturarem as suas respectivas áreas de arrecadação, fiscalização e tributação, procurando aumentar a arrecadação de tributos. Este aumento da atividade tributária/fiscal acirrou o embate entre o Estado-Fisco e os contribuintes.

Nós contribuintes, precisamos contar com o Direito Tributário como um instrumento que nos dá garantia, pois

Na verdade, sendo como é um instrumento de atuação do direito material, o que se espera dele é que cumpra as finalidades que lhe são colocadas - distribuição de justiça e pacificação dos conflitos, mas a partir de algo que seria seu norte primeiro, que é ser ágil, claro, lógico, mas sem que com isso venha a ferir, a prejudicar qualquer das garantias que estão institucionalizadas pela própria Constituição.