A Inscrição na Prefeitura deve ser providenciada somente via internet através do sistema empres@fácil.

* A Inscrição na Prefeitura deve ser providenciada somente via internet através do sistema empres@fácil.

IMPORTANTE:

Procurar um responsável contábil para providenciar gratuitamente seu registro. Este profissional contábil poderá ser encontrado no site: www.portaldoempreendedor.gov.br clicando na opção Obter Ajuda > Encontre Escritórios de Contabilidade na sua Cidade, ou ainda, poderá pesquisar o documento “Escritórios Contábeis – Simples Nacional.doc, arquivo disponível para download no portal da Prefeitura de Sorocaba www.sorocaba.sp.gov.br > Mei-Microempreendedores.

Ele será responsável pelo registro gratuito nos órgãos competentes (Prefeitura/IM, Junta Comercial/NIRE, Receita Federal/CNPJ, Sefaz/DECA).

ATENÇÃO! Verificar o arquivo contendo as atividades permitidas para o MEI, pois se for comércio em vias públicas (ambulante), o processo deverá ser iniciado na Rua Pernambuco, nº 100 – Vila Casa Nova – Sorocaba/SP, na Seção de Fiscalização de Feiras e Ambulantes, fone: 15 3233-9151, e NÃO poderá ser feito via internet através do sistema empres@fácil.

PROCEDIMENTOS:

O responsável contábil deverá acessar o sistema empres@fácil através do site: www.sorocaba.sp.gov.br clicando no ícone correspondente ou através do site www.issdigitalsod.com.br/empresafacil/, onde fará a pesquisa de nome empresarial, bem como solicitará a viabilidade do local (documento que indica se é permitida ou não a atividade no endereço).

Após aprovados (nome empresarial e local), ou seja, após a viabilidade ser deferida, deverá seguir     os demais  passos para obtenção do registro do NIRE na JUCESP e CNPJ na Receita Federal, e Inscrição Estadual na SEFAZ (quando necessário), efetuando o cadastramento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).  Depois, já com todos os registros, irá acessar novamente o sistema empres@fácil para dar seqüência ao cadastro na Prefeitura, devendo acessar o mesmo protocolo da viabilidade e PREENCHER o DECON (declaração do contribuinte municipal), informando os dados pertinentes e finalizando para obtenção da inscrição municipal.

1-Solicitamos que o responsável contábil anote junto ao sistema empres@fácil no campo requerente, o nome Microempreendedor Individual.  Ou seja, identificar o nome do requerente e em seguida colocar que a solicitação se refere a MEI.

LEMBRETE: Isto vale apenas no nome do requerente, não informe a sigla MEI no nome empresarial, este deve ser igual ao constante no CNPJ e por determinação da Junta Comercial, deverá ser seguido pela sigla de ME (Microempresa). Exemplo do nome empresarial: João da Silva 11111111111 - ME

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