Direito Tributario

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental 

Curso: Direito

Professor:

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.

Com base nas ideias principais do texto acima e em nossos estudos pesquise a respeito dos aspectos legais do meio ambiente e estabeleça um paralelo com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Estruture sua resposta, em no mínimo 10 linhas, apresentando três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos)

R: As leis ambientais brasileiras podem ser protegidas por três esferas governamentais, podem ser de âmbito da União(nacional), dos Estados/Distrito Federal(regional), ou Municipal(local).

Os interesses ao meio ambientes, são considerados metaindividuais e transindividuais, são sinônimos para dar conceito a uma classe intermediária de direitos, como exemplo, inciso III do art 129 da Constituição Federal, diz que “promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Como bens jurídicos podem ser considerado a Fauna, a Flora e o Patrimônio Cultural e Histórico

2) Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estes as normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do Direito Ambiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, isto é, crescendo de acordo com a ideia de desenvolvimento sustentável.