MBA em Gestão Financeira: Controladoria, Auditoria e Compliance

KATIELLE PIRES BISPO

Trabalho de final de curso - Compliance

Trabalho apresentado ao curso de

MBA em Gestão Financeira:

Controladoria, Auditoria e Compliance

(FGV), como requisito para avaliação

da disciplina Compliance, ministrada

pela Mariana Lessa de Almeida La

Poente, Msc.

VITÓRIA

2021

1 – (Valor 2,0): Desenvolva uma dissertação sobre os principais pontos do FCPA, do

UK Bribery Act e da Lei Anticorrupção brasileira indicando e explicando,

necessariamente, os principais pontos de convergência e as diferenças destes três

atos normativos. O material esperado deverá ter entre 30 e 60 linhas.

O conceito de corrupção é estritamente definido pelo Banco Mundial como o uso

indevido do serviço público para ganho privado, e é exatamente para esse assunto que

a lei anticorrupção do Brasil foi criada. Inspirada em exemplos estrangeiros, foi a

primeira lei especial dedicada exclusivamente à prevenção, combate e repressão de atos

de corrupção no Brasil.

A lei anticorrupção dos Estados Unidos é uma das principais referências normativas no

combate ao suborno comercial, em âmbito nacional e internacional, contendo

penalidades civis, administrativas e criminais. Foi criado após uma série de investigações

pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos sobre contribuições ilegais de

campanha para a campanha presidencial para a reeleição de Richard Nixon.

Na seção de registro e controle contábil, visa dificultar a cobertura de despesas de

funcionários públicos estrangeiros corruptos nos balanços da empresa comercial,

sujeitando os infratores a penalidades civis e criminais. Requer também a criação de

controles internos e auditorias periódicas, proporcionando mais segurança para a

prestação de contas. E a seção anticorrupção que cobre “qualquer ato que passe pelos

Estados Unidos” apresenta suposições de pagamentos ou ofertas consideradas

corruptas, incluindo dar acesso incomum ao negócio, oferta de presentes ou branding.

Assim como a FCPA nos Estados Unidos na década de 1970, em 2010 foi criada a Lei

Britânica de Combate e Prevenção à Corrupção - UKBA, considerada uma das mais

rígidas do mundo. No que se refere à inadimplência vinculada à omissão das empresas

em prevenir a corrupção, nota-se uma inovação no combate à corrupção, pois enfatiza

os benefícios da prevenção e não da simples repressão, levando as empresas à

necessidade de implantação de padrões internos de anticorrupção e procedimentos.

A lei anticorrupção do Brasil entrou em vigor em 2013 e representou um grande passo

para o país se equiparar a outras práticas adotadas em todo o mundo. Destinado a

empresas comerciais e empresas simples; fundações, associações de entidades ou

pessoas físicas; as sociedades estrangeiras, que tenham sede, sucursal ou representação

em território nacional, punem na esfera administrativa e cível, os atos lesivos previstos

nesta lei, cometidos no seu interesse ou em seu benefício. Os atos lesivos à

administração são definidos por lei: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,

vantagem indevida a funcionário público ou a terceiro a ele vinculado; financiar,

financiar, patrocinar ou de outra forma subsidiar a prática de atos ilegais previstos em

lei.

Embora as leis anticorrupção tenham o mesmo propósito, elas diferem em alguns

aspectos. Enquanto a lei mais estrita, UKBA, tem responsabilidade criminal estrita por

corrupção pública e privada e multas ilimitadas, a lei brasileira determina a existência

de corrupção pública, incluindo entre funcionários públicos nacionais e estrangeiros

com responsabilidade administrativa e civil estrita com multa de até 20 % da receita

bruta e A FCPA define corrupção pública apenas entre funcionários públicos

estrangeiros com responsabilidade objetiva por atos de contabilidade e de direito civil e

penal subjetivo e multas de até $ 2 milhões para cada crime.

2 – (Valor 2,0): Busque em matérias de jornais e revistas um caso concreto de

corrupção. Comente-o sucintamente indicando a fonte e, após, elabore um plano

de ação de compliance composto de 3 medidas para mitigação de risco de

recorrência do problema. Observem que as medidas recomendadas não podem ser

genéricas, devem endereçar os problemas específicos constatados e deve haver

uma justificativa completa sobre o porquê da escolha de cada medida.

Atenção: Para uniformização das condições, em todos os casos deve ser considerado

que a empresa responsável pelo ato de corrupção