A ANÁLISE DE JULGADO - PROCESSO PENAL

                  ANÁLISE DE JULGADO - PROCESSO PENAL

a) Qual a natureza da ação ou recurso? Recurso em Habeas Corpus.

b) Qual o número do processo? 1.0000.19.107651-2/000      1076512-09.2019.8.13.0000 (1)

c) Qual a instância inferior? Câmaras Criminais.

d) Qual  a instância superior que proferiu a decisão analisada? 7ª CÂMARA CRIMINAL.

e) Em que consistiu o caso concreto? Trata-se de crime de roubo, tendo Gabriel Pereira Fernandes como réu, preso em flagrante delito em. 29 de agosto de 2019 pela suposta prática do crime previsto no art. 157, do Código Penal.

f) Qual o entendimento da instância inferior acerca dos fatos? Impetrou Habeas Corpus em favor do Réu.

g) O que se pediu por meio da ação ou recurso? O Habeas Corpus, a fim de o réu poder responder o processo em liberdade.

h) Qual o entendimento da instância que proferiu a decisão analisada acerca dos fatos? Concedeu Habeas Corpus, pois não entende que os fatos atendiam a todos os requisitos a fim de o manter em prisão preventiva.

i) Quais os fundamentos utilizados pela instância que proferiu a decisão analisada? "... o decreto preventivo encontra-se devidamente consubstanciado, demonstrando a necessidade de preservação da ordem pública, sendo que, ao contrário do alegado, o paciente não sofre qualquer constrangimento ilegal, até porque, o art. 313, I, do CPP, permite a prisão cautelar quando tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme ocorre no caso em análise."

j) Qual a opinião da equipe acerca do julgado? Concordo com a decisão da referida Instância, tendo em vista que o réu foi pego em flagrante, não havendo motivos para ser concedida a soltura do mesmo. Sendo assim, a fim de manter a ordem pública e, ainda, a preservação da segurança dos civis, deve-se manter o infrator em prisão.

Primeira Vice-presidência

Cartório da 19ª Câmara Cível - Unidade Afonso

Habeas Corpus Criminal

03785 - 1076512-09.2019.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Contagem;

Paciente (s) - GABRIEL PEREIRA FERNANDES; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DE VIOL. DOM/INQUÉRITOS DE CONTAGEM; Relator -Des (a). Agostinho Gomes de Azevedo; Assunto -íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO CAVALIERI PINHEIRO - (DP).