A EDUCAÇÃO NO CÁRCERE FEMININO

A educação no cárcere feminino

O Direito à Educação é assegurado  às pessoas presas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal (1988), Lei de Diretrizes e Bases de Educação (1996) e pela Lei de Execução Penal (1984). A Lei de Execução Penal (LEP), nº 7.210 de 1984, prevê a educação escolar no sistema prisional nos artigos 17 a 21.

De acordo com os dados do IBGE e do DEPEN, a população carcerária é aquela que teve menos chances educacionais, que por sua vez implica em oportunidades no mundo social e do trabalho. Essas pessoas fazem parte da contradição do sistema capitalista – exclusão de parte da sociedade dos bens produzidos socialmente, portanto os indivíduos que hoje cumprem pena são, em sua maioria, das classes desfavorecidas da sociedade, vivendo em condição de pobreza permanente, o que explica os altos índices de presos por furtos e roubos, bem como por tráficos de drogas.

Legalmente, a educação no cárcere é um tipo de educação de adultos que visa escolarizar, formar e qualificar pessoas temporariamente encarceradas para que, depois que cumpram o tempo de privação da liberdade, possam reinserir-se com dignidade no mundo social e do trabalho, já que essas pessoas, em sua maioria, têm baixa ou nenhuma escolarização.

Só não podemos enxergar a educação  como se fosse só uma reeducação para se cumprir seu tempo de pena mais tranquila ,e sim como   um projeto  que  consistente em resgatar a dignidade humana e possibilidade de novos sonhos e rumo. A ação educativa como meio para a ressocialização deve resgatar a dignidade humana das mulheres presas, permitindo a atividade criadora e a construção da autonomia. A falta de políticas públicas que auxiliem essas reeducadas  pós cumprimento da pena também é uma preocupação daqueles que trabalham com e em prol desse público. Pois a falta de oportunidades de trabalho, de vida digna, é que muitas vezes leva essas mulheres a se envolverem com o tráfico e a se identificarem com esse mundo que se apresenta, hoje, como garantia de dinheiro fácil e poder. Uma política educacional forte de valorização do sujeito e de sua autonomia, amparada por políticas públicas sérias de inserção social, econômica e política dessas mulheres, reduziria a possibilidade de retorno à prática de delitos.

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