A Petição Inicial - Obrigação De Fazer, Danos Morais E Tutela De Emergência

AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACEIÓ/ALAGOAS

XXXXX, brasileira, publicitária, solteira, portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à, em Maceió/Alagoas, com endereço eletrônico registrado como, devidamente representada por sua advogada infra-assinada, respeitosamente à presença deste Juízo, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida em, com endereço eletrônico registrado como, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

I. DA SÍNTESE FÁTICA

A Autora, adquiriu um pacote de viagens pelo montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no site XXXXX no ano de 2022, com data de partida em 02/09/2023, e de retorno para 12/09/2023.

Ocorre que, no dia 18/08/2023, a Autora, foi surpreendida negativamente, devido ao anúncio público expedido pela Requerida, afirmando que todas as passagens aéreas restaram canceladas em decorrência de problemas financeiros.

Frise-se, Excelência, que a todo momento, desde o início do processo, a Autora deixa claro a necessidade e importância da realização de sua viagem, a qual aguardava com grande vontade e que, inclusive, dispõe como um sonho a ser cumprido, desde sua infância.

Sendo assim, diante de todo o exposto, a Autora não encontrou outra alternativa, senão socorrer-se ao Poder Judiciário para ver seu problema solucionado.

II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Excelência, conforme restou consignado nos fatos, a Autora da demanda adquiriu o pacote aéreo a um longo período antecessor ao cancelamento e estava aguardando a emissão de seus bilhetes para que pudesse realizar a sua viagem no próximo dia 02/09/2023. Acontece que, para sua negativa surpresa, recebeu uma comunicação, no último dia 18, de que a empresa simplesmente não emitirá essas passagens.

O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, quando algo contratado não for realizado nos exatos termos da proposta comercial, os juízos podem determinar o cumprimento obrigatório e forçado por parte dos fornecedores de serviço. Ora excelência, ficou demonstrado que a Autora estava com uma expectativa muito alta e cumpriu com sua parte efetuando o pagamento integral dos valores, se tornando injusto não obter sua passagem aérea.

Ante o exposto, roga-se para que a Requerida seja condenada na obrigação de fazer, consistente na emissão dos bilhetes de transportes aéreos. Alternativamente, na eventualidade de impossibilidade de cumprimento por parte da Requerida, roga-se pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

III. DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS

Os danos materiais sofridos pela Autora decorrem da evidente falha na prestação dos serviços pela Requerida, que em razão do cancelamento unilateral e ilícito de sua passagem, desencadeou transtornos psiquiátricos que fogem do mero aborrecimento do cotidiano.

Os artigos 186 e 187 do Código Civil trazem o abuso de direito como ato ilícito, ainda que exclusivamente moral. Importante também trazer à baila o art. 927 do Código Civil que aduz que:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Além desses diplomas legais, é importante destacar que a Constituição Federal também aborda o assunto em seu artigo 5 e incisos, onde nos traz que todas as pessoas preveem direito a preservação de sua honra, hora esta da Autora que foi frontalmente colidida. Ainda, conforme artigo 14 do Código Civil, os fornecedores de serviço devem responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores.

Desse modo, ante o exposto, roga-se pela condenação da Requerida, tendo-se como devido a título de dano moral o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).