A Propriedade Privada

A justificativa (o fundamento) para as restrições impostas pelo Estado sobre a propriedade privada calca-se em, ainda que os sujeitos possuam direitos resguardados pelo Direito Civil para usar, dispor e usufruir da coisa (propriedade), tais direitos não são ilimitados, podendo sofrer restrições diante do interesse público ou em confronto com direitos alheios coexistentes.

Dessa forma, cabe ao Poder Público a tutela da propriedade, quando passamos a falar em poder de polícia, adentrando na esfera pública, submetendo-se ao direito público. Assim, a propriedade privada encontra-se sob o julgo do “regime jurídico devogatório e exorbitante do direito comum”.

Ao falar sobre o poder de polícia, a autora chama atenção para a expansão nas atividades do poder de polícia que, anteriormente, apenas impunha-se às obrigações de não fazer, passando também a impor no dever de fazer. Dessa forma, duas correntes justificam a atividade do poder de polícia. São elas: a primeira interpreta sob dois aspectos, o negativo e o positivo. O primeiro refere-se às obrigações de não fazer, e até mesmo às de fazer, as quais abrangem as limitações impostas sobre a propriedade privada. Já a segunda diz respeito a obrigação de fazer consistente no dever de utilização da propriedade. Assim, de acordo com o entendimento de Carlos Ari Sundfeld, a função social da propriedade seria um novo instrumento, juntamente com os demais. Aqueles que defendem essa segunda corrente sustentam-se ao entendimento de que o poder de polícia é uma atividade negativa, calcada na imposição de limites ao exercício dos direitos individuais dos particulares, ou seja, impõe uma obrigação de não fazer.

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