A Resenha - Compliance FGV

RESENHA - PGO 2021.3 COMPLIANCE - TURMA 1 - SEMANA 1 - ÀS 19H – TRABALHO DE PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL

Julia Cristina Ferreira

A aula introdutória do Curso de Compliance da Fundação Getúlio Vargas trouxe uma breve abordagem do cerne histórico da questão, traçando-se um paralelo entre os cenários que ensejaram a positivação das medidas de conformidade empresariais: nos EUA, o caso Nixon, ainda na década de 30 e no Brasil, com a grande abertura de capital estrangeiro fomentado pela entrada de montadoras de veículos ao longo da década de 90, ainda no governo Collor.

Em que pese o marco histórico dos panoramas, não é demais ressaltar que a positivação das normas de conformidade e a implementação de uma efetiva força fiscalizadora desses regramentos ocorre em momentos extremos, como casos de corrupção e outros desastres capazes de aumentar o risco – ou expô-lo, como são os casos da crise americana dos anos 2010 e do cenário atual: a pandemia de COVID19.

 A aula pautou-se na diferenciação dos termos de governança e compliance, fazendo, para tanto, uma análise acerca da responsabilidade civil afeta às crises causadas pelas inobservâncias das normas de conformidade empresarial.

Responsabilidade civil das empresas é medido pelos elementos: dano, ação, nexo causal e culpa lato sensu. As percepções do dano, da ação e do nexo causal, em sua grande maioria, são relacionadas à critérios objetivos, cuja tipificação ocorre de forma imediata. Por outro lado, o afastamento da culpa lato sensu, seja na descaracterização do dolo, seja na descaracterização da culpa strictu sensu, pode ser obtida com a demonstração de que a empresa implementa práticas efetivas para ações de prevenção, detecção e resposta às práticas de corrupção – daí o protagonismo da utilização das técnicas de compliance atuais.

No Brasil, principalmente após a lava-jato, a matéria de compliance desponta como um dos princípios necessários à manutenção das empresas, sendo a governança corporativa caracterizada como os atos que visam o alcance ético da instituição, pautadas sobre os pilares da transparência, prestação de contas, responsabilidade corporativa e equidade.

Compliance, por outro lado, é um processo de gestão que pela utilização de organismos específicos visa garantir a conformidade normativa e a mitigação de riscos aos quais as empresas estão sujeitas. Por ser um processo de gestão, as medidas de compliance dependem de governança corporativa, na medida em que os atos de gestão devem ser implementados por alguém.

As praticas de compliance devem ser analisadas não somente em relação às conformidades exigidas pelas normas externas, mas principalmente tratar da garantia de que essas normas de fato vêm sendo implementadas internamente (para além de regras internas, o compliance moderno visa a conformidade com as próprias instituições, que nas palavras do professor, definem o próprio comportamento humano).

Ou seja, a prática de compliance exige não somente a simetria de normas externas, mas a efetiva aplicação dos atos de gestão de conformidade internos, afetos às próprias empresas.

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