A Transferência Tributária

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2º TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ELABORAÇÃO DE 2 QUESTÕES)

NOME: WILLIAM PEREIRA DE CARVALHO

MATRICULA: 160149088

QUESTÃO 1) No que concerne a responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) Diante de previsão legal, determinada pessoa, em um momento posterior ao fato gerador, será considerada sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável por substituição.

b)  no que diz respeito a responsabilidade por transferência, pode-se afirmar que ocorre o desaparecimento do devedor original.

c) A responsabilidade por transferência ocorre juntamente com a ocorrência do fato gerador.

d) Na Responsabilidade por transferência, o sucessor responde por todos os débitos tributários do sucedido, relativos aos fatos geradores ocorridos depois da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo relevante o andamento da constituição do crédito.

Gabarito: B

Letra a: Errada. Diante de previsão legal, determinada pessoa, em um momento posterior ao fato gerador, será considerada sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável por transferência.

Letra b: Certa. Em relação à Responsabilidade por Transferência Ocorre o desaparecimento do devedor original.

Letra c: Errada. A responsabilidade por substituição ocorre juntamente com a ocorrência do fato gerador

Letra d: Errada. Na Responsabilidade por transferência, o sucessor responde por todos os débitos tributários do sucedido, relativos aos fatos geradores ocorridos antes da data do ato ou fato que demarcou a sucessão, sendo irrelevante o andamento da constituição do crédito.

QUESTÃO 2) A Responsabilidade dos Sucessores (causa mortis) atingirá, EXCETO:

a) Créditos definitivamente constituídos, ou seja, transitado em julgado, não há mais recurso, seja administrativo ou judicial.

b) Créditos em procedimento de constituição, ou seja, em fase de fiscalização ou em fase de julgamento de recurso, seja administrativo ou judicial.

c) Créditos ainda não constituídos, porém correspondentes a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos determinantes da sucessão.

d) Créditos ainda não constituídos, porém correspondentes a fatos geradores ocorridos antes do termino do exercício social.

Gabarito: D

A responsabilidade atingirá:

a) Certa. Créditos definitivamente constituídos, ou seja, transitado em julgado, não há mais recurso, seja administrativo ou judicial.

b) Certa. Créditos em procedimento de constituição, ou seja, (i) em fase de fiscalização, (ii) em fase de julgamento de recurso, seja administrativo ou judicial.

c) Certa. Créditos ainda não constituídos, porém correspondentes a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos determinantes da sucessão, ou seja, o lançamento ainda não se realizou. Não houve a decadência.