AO JUÍZO DA 4ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

                                                             

AO JUÍZO DA 4ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº: 8.13.0024

                                                                                       NOME DO RÉU, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que infra assina, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do código penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelos motivos que, de fato e de direito, passa a expor:

        SÍNTESE DA DENÚNCIA

        Os DEFENDENTES foram denunciados como incurso nas sanções dos artigo art. 33, caput e artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal.

        DO MÉRITO

Os DEFENDENTES se reservam no direito de apresentarem seus argumentos oportunamente, para tanto requerem seja recebida a presente defesa preliminar, para que produza os seus efeitos legais, prosseguindo o feito com a designação de audiência de instrução e julgamento, procedendo a intimação das testemunhas abaixo arroladas, para que se realize a oitiva aos termos do artigo 202 e seguintes do Código de Processo Penal.

Em tempo, requer a juntada dos instrumentos de procurações, anexos.

À apreciação de Vossa Excelência.

Cidade, data.

Advogado

oab

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