ATPS DIREITO CIVIL IV

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

                                                                            ALUNOS:

                                                                            Gislaine de Paula             RA 9088479681

                                                                            Mari Sandra Loureiro     RA 2952588734

                                                                            Viviane C. de Souza         RA 9094464384

ETAPA 1

Aula-Tema: PRINCIPÍOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Antes de adentrarmos no assunto principal solicitado do trabalho é importante definirmos o que é um contrato, utilizaremos a definição de Clovis Beviláqua, que conceitua esse como “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”, para que este seja válido exige-se a existência de acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, e o atendimento aos princípios contratuais, sendo estes, os básicos, autonomia da vontade, este atualmente intitulado como autonomia privada, consensualismo, obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), a relatividade dos efeitos contratuais e hodiernamente os princípios da supremacia da ordem pública, função social e boa-fé objetiva.

Agora sim, explicaremos pormenorizadamente os princípios contratuais.

A autonomia da vontade, um dos pilares do direito privado, consiste na liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordo com os interesses a serem auto-regulados.

No principio do consensualismo basta, para o aperfeiçoamento do contrato, a acordo de vontades, oposição ao que vigorava em tempos primitivos, ou seja, o formalismo e o simbolismo. “Decorre ele da moderna concepção de que o contrato resulta de um consenso, do acorda das vontades, independente da entrega da coisa.”¹ 

O princípio da obrigatoriedade do contrato, (pacta sunt servanda), representa a força vinculante das convenções acordados, ou seja, o que foi acordado faz lei entre as partes, pois se as partes pelo principio da autonomia da vontade são livres para contratar, se firmarem serão obrigados a cumprir o que acordaram, obviamente verificando os ditames da lei em relação a vedação. Há limitações para   o   princípio   da   obrigatoriedade  dos  contratos,  são

exceções, como caso fortuito ou força maior, que sempre existiram e outros, que iremos, somente relacionar, desistência ou arrependimento, fatos supervenientes inevitáveis, a esta último foram incorporadas diversas teorias, sendo, cláusula rebus sic stantis (alteração das circunstancias), teoria da pressuposição (presume-se como será a situação na hora do pagamento), teoria da imprevisão  (libera o devedor no caso de fato superveniente imprevisível que tornou o pagamento impossível) e, por fim, teoria da excessiva onerosidade (evita que a parte mais forte tenha privilégio sobre a parte mais fraca). Este princípio diz que os contratos devem ser cumpridos e, não podem ser alterados, nem pelo juiz, sem ter a concordância de ambas as partes contraentes. Qualquer alteração ou revogação tem que ser um acordo bilateral para ser permitida.

O princípio da relatividade dos efeitos do contrato, expressa que os efeitos produzidos pelo contrato incidem somente entre os contraentes, aqueles que manifestaram sua vontade, vinculando-se ao seu conteúdo, não afetando terceiros e nem seu patrimônio, objetivando a satisfação das necessidades individuais.

A visão liberalista, onde prevalecia concepção de soberania absoluta da autonomia da vontade, decaiu, pois a igualdade das partes contratantes era meramente formal, sendo reclamada a atuação legislativa, pois "entre o fraco e o forte a liberdade escraviza e a lei liberta" (Lacordaire), assim, atestando a necessidade da intervenção do Estado, por meio de leis protetivas. Com o Código Civil 2002, ocorreu o acolhimento da concepção social ao contrato, revestindo os princípios existente com outra roupagem, com foco na nova aspiração constitucional, incorporando ainda novos princípios, o da supremacia da ordem pública, função social e boa-fé objetiva, com a finalidade de alcançar a igualdade substancial dos contratantes, conciliando sempre os interesses da sociedade.

Com a recepção desta nova concepção na esfera do Direito Civil, o princípio da autonomia privada é restringido pelo dirigismo contratual, como podemos verificar nos artigo 421 e 425 do Código Civil.

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

(...)

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

A interferência do Estado, por ter como função intrínseca zelar pelos interesses comuns e coletivos, se faz necessária nas relações jurídicas dos contratantes, visando sempre à supremacia dos interesses coletivos sobre os interesses individuais, como também administrar o equilíbrio contratual, a proteção do economicamente mais fraco e prevenindo abusos.

A inobservância dessas restrições incidirá à revisão ou resolução das avenças, conforme artigos 166, VI, 171, 479, 480 do Código Civil 2002 e outros.

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   (...)

   IV - não revestir a forma prescrita em lei;

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I - por incapacidade relativa do agente;

    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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