Artigos Importantes Penal

Questão 01

O Juiz não agiu corretamente tento que quando a intimação tiver lugar na sexta-feira o prazo judicial terá início na segunda imediata, salvo se não houver expediente nesse, caso que começara no primeiro dia útil que se seguir conforme sumula 310 do STF.

O Código de Processo Penal prevê sim recurso contra decisão que denega a apelação, o recuso cabível será o Recurso em Sentido Estrido com fundamento no artigo 581, XV , do CPP, e o último dia para sua interposição seria no dia 02 de Junho mais como dia 02 cairia em um sábado o ultimo dia será 01 de junho de 2016 uma sexta-feira.

Questão 02

a) A medida cabível para beneficiar o condenado é o Agravo em Execução com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal – 7210/84.

b) Os fundamentos jurídicos de direito material é a unificação das penas com base na continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, sendo compete o Tribunal de Justiça do Estado.

c) A competência e do Juiz da Execução conforme artigo 66, III, “a” da Lei de Execução Penal-7210/84:

Art. 64 - Compete ao Juiz da Execução:

(...)

III – decidir sobre:

a) Soma ou unificação de penas;

(...)

Questão 03

a) A competência para julgar Ismael é do Tribunal do Júri nos termos do artigo 74, § 1º, do CPP, mesmo com a prerrogativa de foro que estabelece a Constituição Mineira, nesse caso estabelece a Sumula 721 do STF que a competência do Tribunal do Júri o foro de prerrogativa de função estabelecido em Constituição estadual.

b) Se ele fosse acusado pelo crime de roubo nesse caso ele não teria foro privilegiado de função, responderia no Tribunal de Justiça Estadual.

Questão 04

Nesse caso ocorreu a prescrição da pretensão punitiva superveniente.