Atividade de Direito Civil

DIREITO CIVIL I - Exercícios

Prof. Marcos Nunes Silva Verneck

ACADÊMICOS: _PABLO BABINGTON OLIVEIRA  ____      Sala: _____  Data: ______

1ª. KIKUIA, nascido em 10.02.2000 após seus pais viajar de férias, resolveu alugar um Jet-sky para participar de uma competição. O momento da locação do objeto disse que havia esquecido os documentos em casa, mas que já era maior de idade e lembrava o número de sua identidade e de seu CPF. O empresário TROUXADA, após a inquirição, confiou no cliente e fez a locação. Ocorre que KIKUIA quando participava da competição sofre um acidente e teve a perda total do Jet-Sky. TROUXADA, ao tomar conhecimento do fato, acionou KIKUIA para o recebimento do objeto de locação ou o seu valor. O advogado de KIKUIA apresentou em juízo a defesa alegando que o contrato de locação era NULO, porque havia sido celebrado com pessoa relativamente incapaz e, por isso, não poderia ser responsabilizado. Pergunta-se: KIKUIA terá sucesso em suas alegações? JUSTIFIQUE e cite os dispositivos legais.

R: Se a situação for aos dias atuais, KIKUIA teria 16 anos e de acordo com o Art.180 do Código Civil, contido no V que trata da invalidade do negócio jurídico: O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Logo Kikuia não terá sucesso em suas ações.

2ª. MILITÃO; viúvo a mais de dois anos, viajou com seu filho JULIÃO de cinco à cidade do Recife-PE, ao retornar, sofreu um acidente automobilístico caindo em um abismo de 20 metros de altura, sendo que o veículo explodiu e os dois morreram carbonizados. A sua sogra ingressou na justiça para buscar seus direitos na herança. Pergunta-se? A sua pretensão pode prosperar? Quem herdará os bens de MILITÃO segundo o disposto no ordenamento brasileiro? Qual a designação jurídica para fatos como o narrado acima?

3. Quando o juiz não encontrar, no ordenamento jurídico positivo, normas legais para julgar o caso concreto, deverá:

1. recorrer a analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito;
2. declarar a impossibilidade da prestação jurisdicional, em face da omissão;
3. recorrer exclusivamente aos princípios gerais de direito, que constituem a única fonte subsidiária à lei;
4. aguardar a elaboração da lei, em virtude do princípio da completude do ordenamento jurídico;
5. recorrer exclusivamente aos costumes, que constituem a única fonte subsidiária à lei.

Justificativa: Segue o que diz no art.4º da lei de introdução as normas do direito

4. Na estrutura do Código Civil, não pode ser pessoa de direitos:

a) Silvícola;

b) O de cujus;

c) O nascituro;

d) A pessoa jurídica

5. Marque a incorreta. Para os menores relativamente incapazes cessa a incapacidade:

a) Pelo casamento;

b) Pelo exercício de emprego público efetivo;

c) Pelo fato de estabelecer-se com economia própria em estabelecimento civil ou comercial;

d) Pela colação de grau em curso superior;

e) Através de interdição

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6. A personalidade civil do homem começa:

a) a partir de sua emancipação;

b) a partir do momento em que completa 24 horas de nascido;

c) a partir de sua concepção;

d) a partir do registro no Cartório.

e) a partir do nascimento com vida;

7. Explique o que é vacatio legis.

R. Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência, se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação. É dado esse prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da lei vacante.

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