Ação anulatória de negocio jurídico

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada no endereço, Cidade, Estado, CEP, neste ato representada por sua advogada, OAB, que desde já apresenta seu endereço para futuras intimações, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo no artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATORIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, em litisconsórcio necessário com MARCOS, nacionalidade, estado civil, filho do réu, residente e domiciliado no endereço, Cidade, Estado, CEP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora é credora do réu em R$ 40.000,00(quarenta mil reais), representado por uma nota promissória emitida pelo devedor em 10/08/20XX, com vencimento estipulado para 15/08/2008, que deveria ser liquidada no foro de domicilio do devedor conforme documentação anexa.

Como a obrigação não foi adimplida em seu vencimento, a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro Réu, que no prazo legal, não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens à penhora, apesar de ter sido regularmente intimado pelo juiz, para tal fim.

Em seguida a Autora ficou sabendo que no dia 03/10/20XX, o primeiro Réu doara ao seu filho, Marcos, o único bem livre e desembargado que então possuía, e que se constituía em um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido o imóvel registrado em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, SP, cuja cópia traz à colação.

Inconformada com a situação e conhecedora da ilicitude da doação efetivada pelo primeiro Réu, vem a Autora se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido.

DO DIREITO

Trata, claramente, o caso presente, de fraude contra credor, conforme disposição do artigo 158 do Código de Processo Civil, que a Autora traz para os autos, in verbis:

 “os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.

Como pode-se depreender no caso presente, o primeiro Réu, possuindo como único bem desembargado, o terreno urbano, que poderia ser alienado para quitar a dívida contraída com a Autora, preferiu doá-lo, em manobra visivelmente fraudulenta, com o intuito de fraudar a Autora, tornando-se assim insolvente.

Ademais, o direito da Autora encontra amparo legal no Código Civil Brasileiro, mais especificamente em seu artigo 171, II, quando dispõe da possibilidade da anulabilidade dos negócios jurídicos por vício resultante de fraude contra credores.

Portanto, cristalino é o direito da Autora, que vem diante desse Juízo pretendendo exatamente ver anulada a doação efetivada pelo primeiro Réu ao seu filho (segundo Réu), na esperança de ter seu crédito adimplido, considerando-se a possibilidade de alienação daquele bem, cujo valor é aproximado ao da dívida contraída com a autora.