Ação de Embargos de Terceiros
Por: nefasto • 5/6/2016 • Trabalho acadêmico • 540 Palavras (3 Páginas) • 162 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAPUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE EXECUSÃO DE TITULOS EXTRA JUDICIAISNº 6.002/2015
JOSÉ AFONSO BR, SOL, ENG, RG, CPF, E-MAIL, RESIDENTE NA RUA ...CEP, ...VEM POR MEIO DE SEU ADVOGADO ABAIXO ASSINADO (PROCURAÇÃO EM ANEXO) COM ENDEREÇO COMERCIAL NA R: ..., ONDE RECEBE NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES COM FULCRO NOS ARTIGOS 319,674,676DO CPC PROPOR.
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
Em face do Carlos Batista ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O embargante adquiriu de Lúcia Maria, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compro- misso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pe- las partes em 02/05/2014. O valor ajustado foi quitado por embargante por depósito bancário em uma única parcela. Dez meses após a aquisição do bem, o embargante passou a residir no mesmo. Para a sua surpresa, ao decidir fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro, o embargante tomou ciência da existência de penhora sobre o seu bem, determinada por este juízo, ajuizada pelo embargado em face de Lúcia Maria, visando a receber valor representado por cheque emitido e vencido 4 (quatro) meses após a venda do imóvel. capítulo 5 • 107 A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso re- querimento formulado na inicial da execução pelo embargado, tendo o cre- dor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titula- ridade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. DOS FUNDAMENTOS Conforme a redação do artigo 674, do CPC, aquele que não é parte no processo, mas sofrer constrição sobre seus bens poderá requerer seu desfa- zimento por meio de Embargos de Terceiro. No caso em tela, o embargante adquiriu o bem imóvel que foi penhorado pelo embargado para pagamento de uma dívida que não deu causa. O STJ, através da Súmula 84, dispõe que “é admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compro- misso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.” DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) Que seja suspendida a penhora que incide sobre o bem imóvel do embargante. 2) Citação do embargado para contestar os embargos no prazo de 15 (quin- ze) dias. 3) Julgar procedente o pedido para cancelar a penhora que incide sobre o imóvel do embargante, reconhecendo o domínio definitivo do mesmo sobre o bem. 4) Condenação do embargado aos ônus da sucumbência.
DAS PROVAS Requer a produção de provas, especialmente documental. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB/UF n....
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