DACLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Empresa Alpha, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob o CNPJ n., situada e estabelecida à, vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua, n., Bairro, Cidade, Estado, propor.

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributaria Com Pedido De Tutela Provisória Antecipada De Urgência

Com base nos arts. 19, I, e 319, ambos do CPC/2015, uma vez que em tal ação tem cabimento a tutela provisória antecipada de urgência, será colocado como fundamento o art. 300 do CPC/2015, em face da União, pessoa jurídica de direito público, constituída sob o CNPJ n., com sede, n., Bairro, CEP, Cidade, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados.

DOS FATOS

A autora Empresa Alpha alegou que recolhe o IRPJ regularmente. Contudo, o Decreto regulamentar nº 018/2022, publicado no dia 29/07/2022, majorou as alíquotas do IRPJ e determinando seu pagamento a partir da publicação do mencionado ato normativo. Essa exigência surpreendeu a sociedade empresária e impossibilitou o pagamento do tributo de forma regular.

DO CABIMENTO

Conforme descritos dos arts. 19, I, e 319, ambos do CPC/2015, uma vez que em tal ação tem cabimento a tutela provisória antecipada de urgência, será colocado como fundamento o art. 300 do CPC/2015.No caso em pedido, a autora recolheu o IRPJ regularmente, em decorrência de um Decreto nº018/2022 que estabeleceu o pagamento a partir de sua publicação, não restando uma alternativa ao autor se não ajuizar a presente ação para a declaração de inexistência de relação jurídica tributária.

DO DIREITO

Mediante aos fatos aduzidos, a cobrança do imposto IRPJ é de competência da União, portanto, para que ele seja instituído é necessário que o poder legislativo o crie e determine seus direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades, conforme determina o art. 153, III da Constituição.

Todavia, para que um tributo seja cobrado existe um tempo imposto por lei, art. 150, II, b e c da Constituição, tempo este assegurado para que não haja cobranças ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado.

Neste âmbito, resta evidente que o Decreto nº018/2022 viola o Princípio da legalidade e o Princípio da anterioridade, observadas as alegações pede deferimento para que seja declaração de inexistência de relação jurídica tributária nos termos desta ação;

DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Nos termos do art. 153, III da Constituição, compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

No caso em comento as alíquotas do IRPJ foram majoradas por um decreto de nº018/2022, entretanto, para que um imposto seja instituído é necessária uma lei criado pelo poder legislativo. por vez, um decreto tem como função regulamentar a lei criado pelo poder legislativo, sendo assim de competência do poder executivo.

De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Desta forma este decreto viola o princípio da legalidade conforme dispositivo legal, ao determinar o pagamento de um imposto de competência da União.

DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Conforme o art. 150, II, b e c da Constituição Federal o princípio da anterioridade tributário é um meio de garantir previsibilidade