DESAFIOS PARA EFETIVAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DIGITAIS DE CONTROLE SOCIAL.

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BACHARELADO EM DIREITO

DESAFIOS PARA EFETIVAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DIGITAIS DE CONTROLE SOCIAL.

Elizana Cunha de Souza

Maria Estela Cruz de Souza

Moisés Seiffert Simões

Manaus- Amazonas

2018

Elizana Cunha de Souza

Maria Estela Cruz de Souza

Moisés Seiffert Simões

DESAFIOS PARA EFETIVAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DIGITAIS DE CONTROLE SOCIAL.

Pré-projeto de Trabalho interdisciplinar apresentado na Faculdade La Salle Manaus como requisito básico para grade acadêmica do curso de Direito.

Orientadora:

Natasha Yasmine Castelo Branco Donandon

Manaus- Amazonas

2018

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO...............................................................................	04
1.1 - PROBLEMA................................................................................	05
1.2 - OBJETIVO GERAL.....................................................................	05
1.3 - OBJETIVO ESPECÍFICO ...........................................................	05
1.4 - JUSTIFICATIVA..........................................................................	06
2 - REFERENCIAL TEÓRICO.............................................................	06
2.1 - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL...........	06
2.2 - A TECNOLOGIA COMO DINAMIZADORA DA TRANSPARÊNCIA.............................................................................	12
2.3 - DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO....................................................................................	13
3 - MATERIAIS E MÉTODOS.............................................................	16

1. INTRODUÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012), regulamentou o direito ao acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal^[1] estabelecendo novos instrumentos de controle social, pois a transparência materializa-se através do acesso do cidadão às informações governamentais, atuando assim como fiscalizador dos recursos públicos.

Em tempos passados, com a restrição tecnológica, era mais difícil a busca das informações, uma vez que o cidadão deveria ir aos órgãos públicos fazer as solicitações. Atualmente, o maior uso das tecnologias trouxe uma maior exigência para que as contas públicas fossem disponibilizadas de forma simples, ágil e fácil. Entretanto, a transparência das gestões governamentais ainda está em uma fase inicial, pois a difusão dessas informações se dá em um ambiente cultural e político definido por ideologias e interesses variados (SILVA, 2009, p. 340)

Essa ligação entre o governo e a tecnologia, conhecida como Governo Eletrônico (e-GOV), refere-se justamente a modernização dos serviços e da gestão pública por meio de ferramentas tecnológicas. Além de que, o e-GOV é uma oportunidade para maior participação dos cidadãos no controle social, especialmente quando utilizado redes sociais e sítios eletrônicos.

Importante frisar que a consciência de publicidade com foco no cidadão está fundamentada na garantia da obtenção dos dados governamentais, liberdade de expressão, e no diálogo entre as instituições e o cidadão, tendo a Lei de Acesso à Informação (LAI) como ferramenta para abertura de canais para o fomento desse diálogo.

Uma das principais necessidades de informação pela sociedade é no sentido de transparência governamental e, nesse sentido, a LAI demanda a todos os órgãos da Administração Pública os métodos a serem seguidos com o objetivo de assegurar o acesso a informações, conforme previsto na Constituição Federal.

A LAI dispõe, em linhas gerais, os sujeitos, a forma dos acessos e publicação das informações, e o modo como solicitar junto aos órgãos e entidades (BRASIL, 2011). E, para assegurar a efetividade do acesso à informação pública, a LAI determina que os órgãos devem contemplar um conjunto de princípios, dentre os quais destacam-se: divulgação máxima, não exigência de motivação, limitação de exceções, gratuidade da informação, transparência ativa e transparência passiva. (BRASIL. Acesso à Informação)

1.1 PROBLEMA

Quais os desafios para efetivação da pela Lei de Acesso à Informação através da utilização das ferramentas digitais de controle social na cidade de Manaus?

1.2 OBJETIVO GERAL

Verificar o conhecimento e a utilização das ferramentas digitais de controle social amparadas na Lei de Acesso à Informação no município de Manaus.

1.3 OBJETIVO ESPECÍFICO:

• Verificar se a população de Manaus conhece e utiliza as ferramentas de controle social disponibilizadas com amparo na Lei de Acesso à Informação;
• Quantificar, na população de Manaus, a utilização das ferramentas digitais de controle social;
• Medir, na população de Manaus, que opera as ferramentas digitais de controle social:

- Quais são os temas de maior interesse nos pedidos de informações nos órgãos públicos; e,

- Quais são os maiores problemas para solicitar ou localizar uma informação pública.