Direito Penal - Penas Privativas de Liberdade

DIREITO PENAL

1. CRIME

1. Fato típico: conduta + resultado + nexo causal + tipicidade (previsão legal).
2. Antijurídico: ilegalidade (a tipicidade é um indício de antijuridicidade, mas há exceções).
3. Culpável: reprovabilidade; é o norte para o cálculo da pena.

• Imputabilidade
• Exigibilidade de conduta diversa: o sujeito só tem sua conduta reprovada se fosse possível a realização de outra ação – teoria da normalidade das circunstâncias de Frank.

• Inexigibilidade de conduta diversa: coação irresistível (constrangimento contra o qual a pessoa não consegue oferecer resistência). O coator (único responsabilizado) obriga o coagido, mediante violência (coação física) ou promessa de um mal injusto e grave (coação moral), a causar mal à vítima.

Obs.: a gravidade do mal confere irresistibilidade à ação (ex.: mato alguém porque o coator me ameaçou dizendo que se eu não fizesse isso, furaria o pneu do meu carro – nesse caso, não se trata de uma coação irresistível).

• Obediência hierárquica: superior hierárquico + relação de direito público (eventualmente, pode haver excludente de ilicitude em empresas privadas^[1]) + dar uma ordem não manifestamente ilegal.
• Potencial conhecimento da ilicitude: conhecimento profano do ilícito; a pessoa sabe que está fazendo alguma coisa ilícita; portanto, não é alegar desconhecimento da lei.

Ter como saber da ilicitude = possibilidade de saber que a conduta é contrária ao ordenamento jurídico (a pessoa conhece a lei, mas não percebe que sua ação caracteriza um descumprimento legal).

Obs.: erro = falsa noção da realidade ou de uma norma jurídica, viciando a vontade.

• Erro de tipo: circunstância fática; falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. A vontade do agente não está dirigida à realização do crime.

SEMPRE exclui o dolo, mas permite a punição por culpa, se for erro vencível; erro de tipo invencível exclui o crime (tanto o dolo quanto a culpa – ausência de tipicidade).

• Erro de proibição: falsa compreensão do ilícito (desconhecimento da ilicitude); incide sobre a ilicitude de um comportamento; o agente supõe permitida uma conduta proibida. NUNCA deve ser confundido com erro de direito.

NÃO exclui dolo e nem culpa. Se invencível, exclui o potencial conhecimento da ilicitude^[2] (ausência de culpabilidade – não há crime).

Ex.: estacionar em um lugar proibido, mas que não estava sinalizado, pois a placa fora arrancada.

• Erro vencível (inescusável): poderia ser evitado se o agente fosse mais cuidadoso; não há como perdoar.
• Erro invencível (escusável): afasta a responsabilização criminal.
• Descriminantes putativas (pensadas): legítima defesa putativa, estado de necessidade putativo, erro de tipo e de proibição.

Se for uma descriminante putativa, ainda pode haver responsabilização (depende se o erro for vencível ou invencível).

• Erro na execução (aberractio ictus): quando o agente atinge um bem jurídico diferente do originalmente pretendido. Em relação ao bem original, responde por dolo; em relação ao bem jurídico efetivamente atingido, responde por culpa. Como são dois bens jurídicos, deve-se fazer uma análise dupla. Ex.: pessoa que matar uma freira e mata um pinguim.
• Erro sobre a pessoa: art. 20, CP.

São consideradas as características da pessoa atingida.

• Erro determinado por terceiro: art. 20, CP.

O terceiro será responsabilizado por dolo ou culpa – ex.: caso da roupa de oncinha é dolo quando o terceiro incentiva sem circunstância de erro e culpa quando comete erro (míope, por ex).

1. CONCURSO DE AGENTES (teoria igualitária): ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas no crime.

Concurso de agentes                         X                 Associação criminosa[pic 1][pic 2]

        Concurso necessário: crimes plurissubjetivos (mais de 1 pessoa envolvida) – ex.: associação criminosa, aborto com o consentimento da gestante.

        Concurso eventual: crimes unissubjetivos (podem ou não ser cometidos por mais de uma pessoa). Se for concurso, há aumento da pena; se não for, não há.

        Teoria monista: o crime é ÚNICO, mas praticado por 2 ou mais agentes. NÃO pode haver responsabilização diferente para os agentes (todo mundo que concorreu para o crime recebe a mesma responsabilização).

        Teoria pluralista: cada agente pratica um crime AUTÔNOMO.

        Nosso CP: TEORIA DO MONISMO TEMPERADO (art. 29, CP) – as pessoas podem ter penas diferentes dentro do mesmo concurso de agentes.

1. Momento: o concurso de agente pode ser em qualquer momento do crime, desde que anterior à consumação. Juridicamente, não faz diferença se houve um planejamento ou não.
2. Requisitos: pluralidade de condutas + relevância causal das condutas (art. 29, § 1º, CP: redução da pena de 1/6 a 1/3, se participação de menor importância) + liame subjetivo ou psicológico (combinação prévia do que será feito).

Situações de coautoria (não é concurso de agente):

• Autoria colateral (acessória): 2 ou mais pessoas realizam, simultaneamente, uma conduta, sem que haja entre elas liame subjetivo. Cada um dos autores responde por seu resultado.
• Autoria incerta: quando não se sabe, na autoria colateral, quem produziu o resultado – responsabilização de todos por tentativa.
• Autoria mediata: utilizar alguém que não pode ser responsabilizado para cometer o crime. Ex.: pessoa estar em erro (levar uma encomenda pensando que se trata de uma coisa lícita quando, na verdade, são drogas).

Coautor: pratica fato típico em colaboração com outro.