Disciplina: Estágio Simulado Cível

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Curso: Direito	Tipo de atividade: Trab – Est Dirig.
Disciplina: Estágio Simulado Cível
Professor:  Giovana Prado Calhau Borges
Período/turma: 7º período	Data: 25/11/2019
Alunos(as):  Polyana Vieira Assis Ferreira	Valor:	Nota:
Instruções: Leia atentamente o texto, que deverá ser devolvido após o término da atividade. Assim, não o rasure ou amasse. O trabalho será feito em dupla; A interpretação faz parte do trabalho; Celulares e demais aparelhos eletrônicos devem permanecer desligados durante a realização da atividade; A atividade ser entregue respondida a caneta (azul ou preta) do contrário não terá direito ao pedido de revisão; Em caso de letra ilegível, os alunos terão prejuízos em razão da avaliação. O tempo mínimo de permanência na prova é de 40 min.

FACHI - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA

Recredenciada pela Portaria Nº 289, de 23/03/2015 - DOU: 24/03/2015.

1. Explique de forma reflexiva o que é uma petição inicial e a sua finalidade:

Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, chamados de causa de pedir, fatos e fundamentos e o pedido, para que o jurisdicionado tenha apreciadas insatisfações e suas pretensões jurídicas.  A petição inicial é regulamentada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331. Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial.

1. Comente sobre o que faz com que uma petição inicial seja considerada apta a representar os interesses do jurisdicionado, no que diz respeito aos requisitos do art. 319 e seguintes do CPC:

Os requisitos da petição inicial são os seguintes (arts. 319, I a VII, e 320 do CPC): o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir, ou seja, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização – ou não – da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis à apresentação de seu pedido.

1. Sobre a forma de escrita na elaboração da petição inicial, identifique e descreva pontos importantes a serem observados para uma maior compreensão do Magistrado ao analisar o pedido do autor:

O pedido é o núcleo da petição inicial, contém a afirmação da existência da pretensão do autor, o que delimita a atuação jurisdicional e o contraditório, além de definir outras questões processuais, tais como a conexão, continência, litispendência e coisa julgada. É a parte da petição inicial em que são descritas as consequências jurídicas da causa de pedir. O pedido é um delimitador da atividade jurisdicional, porque define qual é o objeto litigioso e, consequentemente, qual será o mérito do processo. O pedido pode ser mediato (ligado ao direito material postulado) e imediato (a tutela jurisdicional requerida).