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Curso: Direito	Prova: 1º Bimestre/2017	Nota:
Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL I	Data da Prova: 08/07/2017
Professor (a): Fabíulla Nádia Guimarães
Nome do acadêmico (a):

Instruções:

1. Essa avaliação compreende testes de múltipla escolha.
2. Não é permitido utilizar folha adicional para cálculo ou rascunho.
3. Faça a prova com caneta de tinta azul ou preta, desligue o celular e observe o tempo disponível para resolução.
4. Tempo de prova: 2h.
5. Será atribuída nota zero ao acadêmico que usar meios ilícitos ou não autorizados pela professora. 
6. Assinatura do acadêmico (a) é obrigatória em todas as folhas da Avaliação.
7. É terminantemente proibido compartilhar material no decorrer da avaliação.

        8.     GABARITO (Utilizar para questões objetivas).

Questão 01

Questão 02

Questão 03

Questão 04

Questão 05

Questão  06

Questão  07

Questão  08

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1) (Valor: 1,0) 2014 – VUNESP- PC-SP -Delegado de Polícia - A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

2) (Valor: 1,0) 2017 – IBADE - PC-AC - Agente de Polícia Civil - São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

a) violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais.

b) embora colhidas licitamente derivam das ilícitas. 

c) violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

d)  violam a moral e os bons costumes.

e) violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria.

3) (Valor: 1,0) 2017 – FCC - DPE-PR - Defensor Público - Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

a)  indisponibilidade.

b) verdade real.

c) razoável duração do processo. 

d) identidade física do juiz.

e) favor rei.

4) (Valor: 1,0) 2016 – FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Leia as frases a seguir e a partir dos respectivos conteúdos responda.

1. “Esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” (Luigi Ferrajoli).

2. “Basta ao corpo social que os culpados sejam geralmente punidos, pois é seu maior interesse que todos os inocentes sem exceção sejam protegidos" (Lauzé di Peret).

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