Intervenção do Estado na Propriedade

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE[pic 1]

O Estado só poderá intervir na propriedade em caráter excepcional, quando previsto em lei ou na CF.

         Direito de usar, gozar, dispor, usufruir e reaver.

OBS.: Na intervenção do Estado o proprietário não perderá a propriedade, SALVO na desapropriação, onde há transferência da propriedade.

1. MOTIVOS PARA A INTERVENÇÃO

• Supremacia de interesse público
• Prática de ilegalidade: desapropriação; expropriação; confiscatória, plantação de psicotrópicos proibidos na propriedade.

1. PODER DE POLÍCIA

Maioria Doutrinária: o poder de polícia está sempre presente na limitação administrativa.

1. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Finalidade: busca do bem-estar da social, que será buscado através do Poder de Polícia, quando a propriedade do particular será restringida para satisfazer o interesse coletivo.

Efeitos: ex nunc →não retroage

1. FORMAS DE INTERVENÇÃO DA PROPRIEDADE

1. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

É a utilização do patrimônio do particular pelo Estado para prestar serviço público. (permanente)

Pode ser criada mediante acordo administrativo.

REGRA: Individual, concreta, com proprietário determinado.

1. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

Ocorre quando houver iminente perigo, onde o Poder Público poderá requisitar o patrimônio do particular pelo tempo que for necessário, até que cesse o iminente perigo.

• Requisição civil: calamidade pública
• Requisição militar: caso de guerra ou crise institucional grave

Indenização: posterior à requisição (sempre ulterior). Só se houver dano ao patrimônio do particular.

Objeto: bens móveis ou imóveis

1. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA→previsto na lei das desapropriações

A restrição provisória do uso da coisa em favor da Adm. Pública, para fins de interesse público.

Indenização: sempre haverá indenização

1. TOMBAMENTO

Para preservação do patrimônio, artístico e cultural do país.

A propriedade permanece com o particular onde o Estado tem apenas uma ingerência na manutenção, ou seja, o Estado fiscaliza e pode punir o proprietário se ele alterar o bem de uma forma não autorizada, a mesma pode ser feita mediante autorização do Estado cabendo ao Estado ajudar na manutenção do bem tombado.

Objeto: bens móveis e imóveis, inclusive bens públicos.

Competência para tombar:

• Patrimônio de interesse Nacional → União
• Patrimônio de interesse Regional →Estado
• Patrimônio de interesse Regional→ Município

Importante:Pode haver tombamento de bem da União por um município, porque o que importa é o interesse ao hierárquico.

Obrigações positivas do Patrimônio tombado

• Dever de conservação do bem pelo dono

Se não tiver condições de fazer deve comunicar à entidade que o tombou para que ela o faça.

OBS:

• Destruição do patrimônio é crime;
• Alterações só mediante autorização;
• A União tem preferência na compra do imóvel;
• Poderá haver tombamento total ou parcial.

Obrigações negativas do Patrimônio tombado

• Não danificar, não destruir o patrimônio;
• O vizinho ao patrimônio tombado não pode colocar qualquer instrumento em seu bem que prejudique a visibilidade do patrimônio tombado;
• Obrigação de tolerar, suportar a fiscalização.

Procedimento do tombamento

1. Tombamento provisório →será provisório enquanto estiver em andamento o procedimento administrativo de tombamento. Depois torna-se definitivo.
2. Tombamento voluntário →a pedido do proprietário.
3. Tombamento compulsório →a administração determina.

OBS:

O tombamento não depende do registro na escritura do imóvel, basta o registro no livro do tombo →depois disso será válido.