Marli Caso Pratico Trabalhista

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. DANIFICAÇÃO DE MÓVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 27, CDC. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 OU 90 DIAS, DO ART. 26, CDC, A DEPENDER DA NATUREZA DO PRODUTO, FICA O CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE BUSCAR, PERANTE O FORNECEDOR, A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL NO PREÇO. 1.1 A BUSCA DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS POR ELE PODE SER PROMOVIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 1.2 OU SEJA, A REGRA DO ARTIGO 26 NÃO EXERCE NENHUMA INFLUÊNCIA NA PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 2. ESTANDO A CAUSA EM CONDIÇÕES DE SUPORTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO DAS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 515, § 3º CPC. 3. O TRANSPORTADOR É RESPONSÁVEL PELAS AVARIAS CAUSADAS NA COISA TRANSPORTADA ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. 4. ACERCA DO TEMA DANOS MORAIS, ENSINA WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, QUE "ESTA INDENIZAÇÃO NÃO OBJETIVA PAGAR A DOR OU COMPENSAR O ABALO MORAL; CUIDA-SE APENAS DE IMPOR UM CASTIGO AO OFENSOR E ESSE CASTIGO ELE SÓ TERÁ, SE FOR TAMBÉM COMPELIDO A DESEMBOLSAR CERTA SOMA, O QUE NÃO DEIXA DE REPRESENTAR CONSOLO PARA O OFENDIDO, QUE SE CAPACITA ASSIM DE QUE IMPUNE NÃO FICOU O ATO OFENSIVO". (CURSO DE DIR. CIVIL – 19ª ED, V. 5, PÁG. 414). 5. A SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS, QUAL SEJA, PEQUENOS DANOS EM OBJETOS TRANSPORTADOS, NÃO É CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MUITO EMBORA SE RECONHEÇA POSSA SER CAUSADORA DE EVENTUAL ABORRECIMENTO OU CHATEAÇÃO, PORÉM, NADA A TRANSBORDAR OS LIMITES DO QUE SE TEM DE SUPORTAR E TOLERAR NA VIDA EM SOCIEDADE. 6. SENTENÇA CASSADA PARA PROVER O RECURSO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. (BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. APC 2009.01.1.130781-6/DF. Relator Desembargador João Egmont. 5ª Turma Cível. DJe em 16/08/2013)

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