Material Processo Administrativo Fiscal
Por: Luis Eduardo • 25/4/2016 • Trabalho acadêmico • 4.563 Palavras (19 Páginas) • 379 Visualizações
Direito Processual Tributário
Após o lançamento:
Notificação Manifestação de inconformidade Decisão OU OU[pic 1][pic 2]
Auto de infração Impugnação ao auto de infração 30 dias[pic 3]
30 dias
Recurso Recurso[pic 4]
Especial Voluntário
15 dias
No dec. 70.235, próximo à sua ementa, fazer remissão ao art. 5º, LV e XXXIV, CF e ainda ao art. 151, III, CTN para lembrar que o PAF suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Consulta
Objetivo da consulta: sanar dúvida do sujeito passivo com relação à interpretação da legislação tributária.
Fundamento legal: art. 46, dec. 70.235/72. Poderá ainda ser mencionado o art. 5º, LV e XXXIV, CF, respectivamente: contraditório e ampla defesa e direito de petição.
Artigo 161, § 2º, CTN: em sua pendencia (consulta) não há juros nem multa DESDE QUE o contribuinte a tenha protocolado antes do vencimento, se não está sob fiscalização, não foi autuado sobre esse mesmo assunto ou não esteja realizando-a para perquirir assuntos já resolvidos.
No art. 46, fazer remissão ao art. 161, § 2º, CTN para se lembrar que não incide juros nem multa na pendencia da consulta e colorir no art. 52, os incisos II, III e IV, que determinam quando os juros não incidirão e que deverão estar na redação da peça.
Colorir ainda o art. 46, caput e p.u, do Dec. 70.235/72.
No art. 54, I, “a”, colorir a expressão “Superintendentes regionais da Receita Federal” - pois é o endereçamento da consulta.
No art. 54, II, ‘a’, colorir a expressão “Coordenador do Sistema de tributação da Secretaria da Receita Federal” que é o endereçamento do Recurso contra a decisão proferida no processo de Consulta.
Colorir ainda o art. 56, e nele sublinhar “com efeito suspensivo” e “30 dias”- tal artigo é o fundamento do recurso na consulta.
Modelo de Consulta que poderá ser redigido pelo candidato:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
Processo nº:...
Nome da Empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, com endereço... , Município ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob n.º, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no art. 46 do Dec. 70.235/72 e ainda no art. 5º, XXXIV e LV, da Constituição Federal, formular
CONSULTA
sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme se passa a delinear.
Dos Fatos e Do Direito
Breve narrativa expondo o cabimento da consulta, que está no art. 46 do Dec. 70.235/72. Indicar o dispositivo legal que gerou a dúvida descrevendo detalhadamente o fato e o motivo da dúvida e apresentar a dúvida de forma objetiva.
Ainda deverá o sujeito passivo declarar na consulta que não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, que não está sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada e ainda, que o fato não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.
(Percebam que esse parágrafo acima é a transcrição do art. 52, incisos II, III e IV do decreto, que já foi colorido).
Dos Pedidos:
Diante do exposto requer seja a presente consulta recebida e processada a fim de que seja sanada a dúvida do consulente no sentido de ... (colocar a dúvida no caso concreto).
Nestes termos, Pede deferimento. Local ... Data....
Advogado... OAB...
Endereço do advogado para fins de recebimento de intimação ...
Endereçamento do recurso na consulta:
“Ao ilustríssimo Senhor Coordenador do Sistema de Tributação da Receita Federal do Brasil” Pedido do recurso:
Requer julgue procedente o presente recurso para que seja considerada a incidência da alíquota de 5%. (no exemplo dado, deve-se observar o objeto do seu recurso).
Na consulta cabe ainda, por analogia, o recurso especial previsto no art. 37, § 2º no caso de respostas de 02 consultas para empresas diversas apresentarem serem divergentes para a mesma dúvida levantada. A lei foi omissa, mas em tal caso poder-se-ia utilizar o recurso especial em razão da divergência das decisões apresentadas pela RFB.
Tal recurso, obviamente somente poderá ser utilizado após ter sido apresentado o recurso previsto para a consulta no artigo 54, II, Dec. 70.235.
MODELO DE CONSULTA FORNECIDO PELA RFB EM SEU SITE -
http://www.receita.fazenda.gov.br/
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOA JURÍDICA
Ao(À) (Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação ou Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na ª Região Fiscal, conforme o caso)[pic 5]
A pessoa jurídica _ ,
estabelecido(a) na cidade de _ , na (Rua, Avenida, Praça,
Travessa) _ , nº _ , bairro
_ , CEP _ , telefone ( _ ) _ , e-mail
_ , inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº _ (obrigatório), inscrito(a) no Cadastro Específico do INSS
(CEI) sob o nº _ (opcional) e com ramo de atividade
_ , por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a), o Sr.(a)
...