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Processo administrativo fiscal RFB

Por:   •  10/6/2016  •  Resenha  •  56.797 Palavras (228 Páginas)  •  435 Visualizações

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RFB

SUMÁRIO

MÓDULO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ALTERAÇÕES MP 449/2008

Formalização do Crédito Tributário na Receita Federal         

Requisitos para emissão do Auto de Infração         

Requisitos para emissão da Notificação Fiscal         

Requisitos de Constituição contidos no Artigo 142 do CTN         

Recomendações gerais sobre a Constituição do Crédito Tributário         

Requisitos da Impugnação / Defesa         

Regras da Revelia         

Regras da Preclusão         

Produção de Provas         

Requerimento para Extinção do Processo         

        Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito         

        Extinção do Processo com Julgamento do Mérito         

Prazos de Primeira Instância         

Início da contagem de Prazos        

Recomendações para fazer a Defesa        

Decisão de Primeira Instância         

Efeitos da decisão de Primeira Instância         

Recursos cabíveis contra decisão de Primeira Instância        

         Recurso Voluntário        

        Recomendações gerais para elaboração do Recurso Voluntário         

Decisão do Conselho de Contribuintes        

Recursos cabíveis contra decisão do Conselho        

        Embargos de Declaração         

        Recurso Especial         

        Agravo

        Recurso Voluntário         

        Requerimento de Erro        

Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais        

Sustentação Oral nos Julgamentos        

        Previsão Legal        

        Necessidade de Realização        

        Conhecimento Técnico do Processo         

        Modelo de Construção da Sustentação Oral         

        Recomendações Básicas para fazer a Sustentação Oral         

Fluxograma do Processo Administrativo na Receita Federal        


MÓDULO II

Modelos de casos reais de Peças Processuais        

        Auto de Infração da Receita Federal sobre Omissão de Receita         

        Defesa do Contribuinte / SRF        

        Recurso Voluntário        

        Embargos de Declaração        

        Recurso Especial – Divergência         

        Agravo – Despacho que nega seguimento do Recurso Especial

 

MÓDULO III

Jurisprudências do Conselho Administrativo e Câmara Superior aplicável no Processo

Súmulas do CARF e CSRF

        Ação Judicial x Processo Administrativo

                Competência de Constitucionalidade        

                Constituição do Crédito Tributário para evitar a Decadência        

                Decisão do Supremo Tribunal Federal        

                Mesmo Objeto        

                Prevalência da decisão Judicial sobre a Administrativa

                Renúncia ao PAF        

        Admissibilidade dos Recursos        

                Depósito de 30% para garantia        

                Intempestividade                

                Pedido de Reconsideração        

                Perda do Objeto        

                Recurso Hierárquico        

                Recurso Especial        

                Requisitos dos arts. 15, 16 e 33 do decreto nº 70.235/72

                Recurso de Ofício        

                Supressão de Instância        

                 “Refomatio in Pejus”                

        Aplicação do art. 142 ao PAF/SRF                

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