O BRASIL E O FLUXO MIGRATÓRIO VENEZUELANO

As medidas ditatoriais militar, o monopólio do petróleo como fator econômico e altas inflações são os fatores que instigam os golpes de Estado desde 1989 na Venezuela. Atualmente o país sofre a pior crise da história, incorporada por Nicolás Maduro que, através de diligências totalitárias a fim de perpetuar-se no poder, provocou a presente crise humanitária, com auge em 2014, e consequentemente o êxodo da população que trilha em direção aos países vizinhos buscando condições de vida digna. O Brasil, visto suas responsabilidades de país fronteiriço e solidário, vem abrigando cerca de 2% da população venezuelana, mas a curioso modo.

Em 2017 foi promulgada no Brasil a nova Lei de Migração (Lei 3.445/2017), sendo esta digna de aplausos, pois segue a linha da migração como direito fundamental, defendendo a dignidade da pessoa do migrante e extingue a visão deste como possível ameaça nacional. Como cita Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira, pesquisador do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra/UnB), a nova lei "[...] representa um grande avanço no trato da questão migratória no Brasil e abre a perspectiva de esperança para os coletivos migrantes que já se encontram por aqui, para aqueles que estão por vir e para os brasileiros que emigraram para o exterior." (2017, p. 174).¹

Contudo, essa representação parece ocorrer somente no campo das ideias, uma vez que entra em colisão com a realidade arcaica e conservadora predominante no Brasil, impossibilitando a concretização dos direitos fundamentais que devem ser reconhecidos na execução das políticas públicas.

Pacaraima, fronteira-seca com a Venezuela, é onde se inicia o fluxo venezuelano no Brasil. Com uma população estimada, segundo o IBGE, de 15.580 pessoas, apenas 4,3% tem alguma ocupação, cujo salário médio mensal é de 1,8 salários mínimos, enquanto 46,5% destes vivem com apenas meio salário mínimo, geralmente fruto de algum benefício governamental. Além disso, Roraima, estado o qual Pacaraima integra, foi identificado no último levantamento do IBGE, com o menor PIB do Brasil. Tal estado precário tem se agravado à medida que se aumenta a concorrência pelas vagas de emprego, escola e hospitais com a chegada do venezuelano que visa, assim como o brasileiro, vencer a disputa. Dessa forma, a revolta do roraimense por conta do aumento das dificuldades à luz da crise migratória, alimentam medidas xenofóbicas como o ateamento de fogo nos acampamentos de refugiados, diversas agressões e uma repulsa pelo imigrante, observando-o como possível ameaça.

Esta é apenas uma pequena demonstração da precariedade do estado que recebe os refugiados venezuelanos que, desde 2016, por não ter condições de oferecer amparo fundamental e inerente para que se respeite a dignidade e os direitos dos imigrantes, como saúde, educação e trabalho, pede ajuda para lidar com a crise, em decorrência ao descontrolado fluxo migratório. Por conseguinte, já foi proposto que, por meio de ação no STF, a União fechasse a fronteira com a Venezuela temporariamente. Ou seja, medidas ineficazes que somente agravam o impasse.

Nada obstante, já é possível concluir que a crise na Venezuela é parte da estratégia de Nicolás Maduro para perdurar-se no poder, uma vez que a miséria destrói a sociedade civil e, paralelamente, os desafios de um governo tirano. Em artigo para a The New York Times, o cientista político especialista em América Latina, Javier Corrales, aponta que “Economic deprivation along with repression changes incentives from political engagement toward escape. This is exactly what Mr. Maduro wants — to gut the resistance — and the reason he has allowed the crisis to continue for this long.” (Corrales,