O Direito Penal Crimes em Espécie

Direito Penal – Crimes em Espécie I

Respostas Discursivas – Segunda Prova – 1º Semestre de 2025

01 - Conceitue e diferencie eutanásia, distanásia, ortotanásia e mistanásia. Fundamente sua resposta correlacionando com o parágrafo primeiro do Artigo 121 do Código Penal.

Eutanásia é a morte provocada intencionalmente para abreviar o sofrimento de uma pessoa doente terminal. No Brasil, configura homicídio, pois não há previsão legal que a autorize. Contudo, pode haver incidência do §1º do art. 121 (homicídio privilegiado) se praticado por relevante valor moral. Distanásia é o prolongamento artificial da vida mesmo em situações de sofrimento extremo, contra a vontade do paciente. Ortotanásia é a suspensão de tratamentos que apenas prolongam o sofrimento de paciente terminal, respeitando sua dignidade. Mistanásia é a morte precoce causada por negligência estatal, social ou médica. A eutanásia pode ser tratada como homicídio privilegiado quando praticada por piedade, com diminuição de pena de 1/6 a 1/3.

02 – Quais foram as recentes modificações em relação ao Feminicídio? Fundamente sua resposta estabelecendo características e diferenças.

A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) alterou o Código Penal para prever agravantes no feminicídio quando a vítima for menor de 14 anos. A Lei 13.771/2018 já havia acrescentado causas de aumento ao §7º do art. 121. Feminicídio é o homicídio qualificado cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, especialmente em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo/discriminação.

03 – Segundo a doutrina qual é o tratamento dado à expressão “homicídio privilegiado”? É correta tal expressão em relação ao Artigo 121, parágrafo 1º do Código Penal?

A expressão 'homicídio privilegiado' é utilizada para designar o homicídio simples com causa de diminuição de pena (art. 121, §1º), quando praticado por relevante valor social, moral ou sob violenta emoção. Embora não altere a natureza do crime, a expressão é aceita para fins didáticos e práticos.

04 - O que vem a ser o chamado Homicídio por mandato remunerado? Quais são as suas consequências em relação ao autor e ao partícipe?

É o homicídio praticado mediante pagamento ou promessa de recompensa (art. 121, §2º, I – motivo torpe). O autor responde por homicídio qualificado. O mandante também responde com a mesma pena, pois o Código Penal adota a teoria monista (art. 29).

05 – Qual a diferença entre agravantes, causas de aumento de pena, e qualificadoras? Em quais fases do critério de dosimetria de pena incidirá cada uma delas?

Agravantes (arts. 61 e 62) incidem na segunda fase da dosimetria e aumentam a pena dentro do tipo. Causas de aumento incidem na terceira fase e elevam a pena em frações. Qualificadoras integram o tipo penal e aumentam a pena base na primeira fase. No homicídio, há presença das três categorias, conforme o caso.

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