O Impacto do Erro de Competência no Processo Penal

O IMPACTO DO ERRO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL

 

THE IMPACT OF COMPETENCE ERROR IN CRIMINAL PROCEEDINGS

 

Ana Clara da Silva Almeida

Allan Bergk Avelino Duarte

Fabiane Carla Guilherme Ramos da Silva

Isabela Carolina Machado Cardoso

João Victor Carvalho da Silva

Resumo

O artigo discute a adoção da teoria do resultado no processo criminal brasileiro, que estabelece que a competência jurisdicional será dos órgãos judiciais do lugar onde o fato criminoso ocorreu ou, no caso de uma tentativa, o foro de competência é determinado pelo lugar onde o agente realizou o último ato de execução. A teoria fornece uma coleta mais eficiente de provas e evidências materiais. No entanto, a jurisprudência admite exceções à regra, permitindo uma mudança de competência em situações excepcionais. O artigo também discute a correção do erro de competência de duas maneiras principais: anulação ou retificação. Enquanto a anulação é a maneira mais drástica de corrigir o erro, a retificação visa corrigir o erro sem anular todo o processo.

 

Palavras-chave: Processo; Competência; Foro; Anulação.

Abstract

O article discusses the adoption of the theory of result in the Brazilian criminal process, which establishes that the jurisdictional competence will be of the judicial organs of the place where the criminal fact occurred or, in the case of an attempt, the forum of competence is determined by the place where the agent performed the last act of execution. The theory provides a more efficient collection of evidence and material evidence. However, jurisprudence admits exceptions to the rule, allowing for a change in competence in exceptional situations. The article also discusses the correction of the error of competence in two main ways: annulment or rectification. While annulment is the most drastic way to correct the error, rectification aims to correct the mistake without annulling the entire process.

 

Keywords: Process; Competence; Forum; Annulling.

1. INTRODUÇÃO

Este estudo tem a intenção de abordar a importância da competência no processo penal como um tema fundamental no sistema judiciário do Brasil. No âmbito do direito processual penal, a competência é um tema fundamental para a correta condução do processo. Ela se refere à atribuição dada a um juiz ou tribunal para julgar um determinado caso criminal, e está relacionada a diversos fatores, como a natureza do crime, a localização dos envolvidos, entre outros.

A definição da competência é essencial para garantir a imparcialidade do julgamento, bem como para assegurar que o processo seja conduzido de acordo com as regras processuais e as normas legais que o regem. Quando um juiz ou tribunal não tem a competência adequada para julgar um caso, pode ocorrer o chamado erro de competência, que pode gerar a anulação do julgamento e atrasar ou prejudicar a tramitação do processo.

O princípio da competência busca estabelecer a relação de adequação entre o órgão jurisdicional e o caso a ser julgado, garantindo que o julgamento seja conduzido por uma autoridade imparcial e com o conhecimento necessário sobre o tipo de crime em questão.

A competência é definida em diferentes níveis, como territorial, material e funcional, e a sua correta determinação é essencial para garantir a imparcialidade e a justiça no julgamento.

A competência no processo penal, então, é a capacidade atribuída a um determinado órgão judicial para processar e julgar determinado crime ou ação penal. Em outras palavras, a competência determina qual juiz ou tribunal é responsável por conduzir o processo penal e decidir sobre o mérito da acusação.

Ela pode ser definida em várias esferas, incluindo:

• Competência territorial: determina o local em que o processo penal deve ser julgado, com base no lugar em que o crime ocorreu ou em que o réu foi preso.
• Competência material: estabelece a autoridade do juiz ou tribunal em relação a um determinado tipo de crime, levando em consideração sua natureza e gravidade.
• Competência funcional: determina a atribuição de cada órgão judicial dentro do processo, como o juiz que deve presidir o julgamento ou o tribunal que deve julgar recursos.

A determinação correta da competência é fundamental para garantir a justiça e a eficácia do processo penal. A violação da competência pode levar à anulação do processo e à necessidade de reiniciá-lo em outro tribunal competente.

A doutrina processual penal trata da competência como um tema fundamental para a adequada condução do processo penal. Nesse sentido, diversos doutrinadores têm se dedicado ao estudo das regras de competência previstas na legislação brasileira e sua aplicação prática no âmbito do processo penal.

Pellegrini (2003, p.127) atribui competência como:

(...) a competência é um atributo do órgão judicial, e não do juiz ou do promotor que ocupa uma posição funcional. Ela é uma medida de jurisdição, um dos instrumentos utilizados para assegurar a efetividade do processo (...)

Importante ressaltar que o presente artigo tem como referência a competência territorial no processo penal, sendo a regra que determina qual é o juízo ou tribunal responsável por julgar determinado crime, levando em consideração a localização do lugar em que o delito ocorreu ou seus efeitos se fizeram sentir.

No Brasil, o artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Além disso, também é levado em consideração o domicílio do réu ou o lugar em que foi encontrado, se o crime for de ação pública. (BRASIL, Planalto, Código de Processo Penal, 1941, pag. 12)

No entanto, existem exceções à regra geral, como nos casos de crimes praticados em embarcações, aeronaves ou veículos estrangeiros, em que a competência será determinada pelo lugar em que se encontrem, assim como nos crimes transnacionais, em que a competência pode ser determinada pela nacionalidade do agente ou pela gravidade do crime.

Se faz necessário recordar que a competência territorial no processo penal é uma questão de ordem pública e pode ser levantada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz, e que sua correta aplicação é fundamental para garantir o devido processo legal e a justiça no julgamento dos crimes.

Por isso, é importante que os advogados, promotores e juízes envolvidos no processo penal conheçam as regras de competência previstas na legislação, a fim de garantir que o julgamento seja conduzido de forma justa e eficiente. Além disso, é essencial que a jurisdição competente seja identificada desde o início do processo, a fim de evitar atrasos desnecessários e prejuízos para as partes envolvidas.