O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARULHOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARULHOS

FULANO XXX, QUALFICAÇÃO COMPLETA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de ESTABELECIMENTO XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Os Requerentes após um dia de trabalho cansativo e resolveram conhecer o Restaurante, ora Requerido, que foi indicado por alguns amigos.

Então, no dia 03 de julho, se dirigiram até o estabelecimento Requerido para jantarem. O Requerente percebeu que o peixe branco servido como sashimi estava com a temperatura acima da ideal para ser servida nesse tipo de prato e perguntou a um garçom que lhe garantiu que tudo estava fresco.

No dia seguinte, o Requerente veio a passar muito mal, sentindo fortes dores abdominais, calafrios e diarreia. E, assim permaneceu por quase uma semana, quando já não conseguiu mais se alimentar e com sinais aparentes de desidratação se dirigiu ao médico.

Foi informado pelo Dr., conforme laudo anexo, que deveria ser internado para controlar a desidratação e as taxas baixíssimas de Cálcio e potássio que tinha sido apresentado pelos exames.

Com risco iminente de morte devida a forte desidratação, o Requerente fora internado no Hospital XCXX , com o diagnóstico de gastroenterocolite aguda e desidratação causada pelo peixe que não estava fresco.

O convenio não autorizou a visita do médico ao hospital, tendo os requerentes que pagarem o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme nota fiscal anexa.

Ademais, além do gasto com o médico, o infortúnio com o peixe mal manipulado gerou gastos de estacionamento e de remédios e ainda um tratamento médico que o Requerente i é submetido até a data de hoje.

Tais gastos foram: R$ 98.33 (noventa e oito reais e trinta e três centavos), R$ 81,76 (oitenta e um reais e setenta e seis centavos) de medicamentos. Estacionamento, perfazendo um total de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes em anexo.

Dessa forma requer sejam ressarcidos pelo dano material causado no valor de R$ 2.776,08 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e oito centavos) e pelo dano moral causado pelo desconforto e risco de perda da vida causado pelo mau manuseamento e armazenamento do peixe.

DO DIREITO

Conforme o que esclarece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Assim, o serviço prestado foi defeituoso, pois