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O RECURSO DE APELAÇÃO

Por:   •  6/11/2019  •  Trabalho acadêmico  •  543 Palavras (3 Páginas)  •  4 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (…).

VICENTE, já qualificado, por seu advogado que este subscreve (mandato incluso), com escritório no endereço (…), Onde recebe intimações pelo e-mail (…), nos autos do processo que move em face de HÉLDER, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.010 do CPC/2015, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. (…), interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Cidade/UF, consoante razões que apresenta em anexo.

Requer, para tanto, seja o presente recurso recebido e regulamente processado.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, 24 setembro do ano de 200X.

Advogado, OAB/UF.

RAZÕES DO RECURSO:

Processo n°: (...)

Ação:

Vara:

Apelante: Vicente

Apelado: Hélder

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

1. DOS FATOS:

O apelante propôs ação de conhecimento de cobrança da quantia de R$125.000,00 (cento e cinquenta mil reais) contra o apelado, sendo que o pedido julgado procedente. Após, o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado.

O apelante, entrou com pedido de cumprimento de sentença, que ensejou a penhora do bem imóvel de propriedade do apelado avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intimado da penhora, o apelado ingressou com a impugnação ao requerimento do cumprimento de sentença, sob a alegação de novação.

A impugnação foi recebida por com efeito suspensivo e foi julgado totalmente procedente pedido do apelado.

2. DA TEMPESTIVIDADE:

Conforme prevê o artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil de 2015, a interposição do recurso de apelação se dá no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desta forma, considerando que o apelante foi intimado no dia 06 de setembro do ano de 200X, e que, dia 07 de setembro é feriado, o respectivo prazo começa a contar na segunda-feira, dia 10 de setembro.

Sendo assim, interpõe o recurso no dia de hoje, (24 de setembro), dentro do prazo estabelecido.

3. DO CABIMENTO:

De acordo com o artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil de 2015, cabe o recurso de apelação quando da sentença que definida como o pronunciamento por meio pelo qual o juiz, com fundamentos dos dispositivos de lei, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução conforme o disposto do artigo 203, § 1º do CPC.

4. DO MÉRITO:

O apelante entrou com pedido de cumprimento de sentença, o qual teve o deferimento da impugnação sob alegação de novação,

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