O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ

PROCESSO Nº 0000000-00.0.00.0000

MÉVIO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº (   ), inscrito no CPF sob o nº (    ), residente e domiciliado na rua (qualificação do endereço do autor da ação), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de 

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:

DOS FATOS

Na data de ontem, por volta das 20 horas, na cidade de Tucuruí/PA, Mévio encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revolve, abriu a janela de sua casa e percebeu que duas pessoas, também portando armas, caminhavam furtivamente dentro dos limites de sua propriedade.

Com efeito, e com o intuito de proteger a si e sua família do ataque iminente, desferiu três tiros, que acabaram atingindo a um dos assaltantes em região letal, causando-lhe sua morte, tendo o outro fugido. Imediatamente. Mévio dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido.

O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante delito pelo crime de homicídio, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 121, do Código Penal, sendo-lhe negado no referido auto de prisão em flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

DO DIREITO

O ora requerente está preso ilegalmente, porque, logo que constatou que havia matado um dos assaltantes que havia adentrado em sua propriedade, dirigiu-se espontaneamente a delegacia mais próxima para relatar o ocorrido.

Como o requerente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, sem que tenha havido qualquer das hipóteses artigo 302 do Código de Processo Penal, que trata do flagrante delito.

DO PEDIDO

 Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, uma vez provada a inexistência de flagrante delito, determinar o relaxamento da prisão, colocando o indiciado em liberdade.

Que seja ouvido o representante do Ministério Público e expedindo-se o competente alvará de soltura.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

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                                                      Nome do Advogado

                                                      (OAB do Advogado)