OS CASOS DE PROCESSO PENAL

CASOS DE PROCESSO PENAL

Caso 1

A autoridade policial da 13º delegacia de polícia da comarca da capital.

1. Caso Plinio não compareça ele respondera pelo crime de desobediência?

R: Sim de acordo com o art. 330 do CP, Plinio tem o dever de comparecer.

1. E se houver processo penal tramitando?

R: o efeito deve seguir sem a presença do acusado.

Caso 2

Jorginho jovem de classe média, de 19 anos de idade, foi denunciado pela pratica de conduta descrita no art. 217-a do CP, por manter relações sexuais com sua namorada tininha de apenas 13 anos?

R:Jorginho tem sim direito de constituir advogado para sua ampla defesa, e ainda deve ter oportunidade de contradizer as acusações da parte autora. (Princípio da contraditório). O caso deixa claro que a condenação foi nula de pleno direito, uma vez que não houve a concessão de ampla defesa e do contraditório ao acusado, ferindo frontalmente a art. 5º da CF/88.

No que concerne a estruturação da defesa de acusados em juízo criminal é correto afirmar?

R:O acusado que é advogado pode apresentar defesa em seu “Nome Próprio” sem necessidade de constituição de outro profissional.

Caso 3

Um transeunte liga para um circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e o autor do crime e paraibinha conhecido no local?

R: A simplis delatio criminis não autoriza a instauração do IP, devendo a autoridade policial, primeiro fazer a confirmação das informações passadas, para instaura o procedimento.

Tendo em vista o enunciado n° 14 da súmula vinculante, quanto ao sigilo do IP ao advogado, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado?

R:  ao acesso de elementos de provas que ainda não foram documentados no procedimento investigatório.

Caso 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo o investigado estava solto...

R: A doutrina majoritária entende que não cabe aqui a ampla defesa e o contraditório pelo fato de que o IP não é um processo e sim um procedimento administrativo

Com relação ao IP é correto afirmar?

R: A instauração do IP [e dispensável caso já se tenha provas o suficiente para a propositura da ação penal.

Mévio motorista de taxi?

R: Considerando que ocorrerá a prisão em flagrante, ante a não assinatura do termo de comparecimento ao JECRIM, deve o delegado de polícia lavrar auto de prisão em flagrante, fixando fiança.

Caso 5

João e José são indiciados em IP pela prática de peculato... hipótese de arquivamento implícito.

R: Sim, tratasse de arquivamento implícito subjetivo, pois o MP ofereceu denúncia em face de um e se calou em face de outro

Na cidade A o delegado de polícia instaurou IP para averiguar ocorrência do delito de estelionato praticado por Marcio. O promotor devera?

R: Requerer o arquivamento

Caso 6

João, diretor de uma empresa de marketing, agride sua mulher, Maria, modelo fotográfica, causando-lhe lesão de natureza leve. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias... Diante de tais razões, pode o MP deixar de oferecer denúncia?

R: O MP não poderá atender o pedido, por forças do princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade, o MP é o órgão oficial eu pode denunciar ação penal, eles tendo elementos de materialidade do crime, eles devem propor a ação sem haja interferência quer seja política ou de utilidade social.

Caso 7

Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta -se:

1. De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

R: A legitimidade ad Causam pertence a Paula, pois trata-se de pertinência subjetiva para dá início a ação penal.

A legitimidade ad Processum é dos pais ou representante legais de Paula, a mesma é absolutamente incapaz por ser menor de idade e não pode estar em juízo sozinha no transcorrer de todo processo.

1. Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

R: Caso Paula fosse casada, ela pode postular em juízo, pois o CC diz que a incapacidade cessa ao menor de idade pelo casamento.

1. Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva?

R: Ela teria legitimidade exclusiva, pois a ofensa sofrida por Paula é de ação publica condicionada a vontade do ofendido.

Caso 8

Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e qualificação de professores. Referida fraude somente é descoberta após a cessação do mandato, instaurando-se inquérito policial na DP local. Concluído o Inquérito, no qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o Ex prefeito.

R: compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verbas, sujeito a prestação de contas perante órgão federal.

2-Compete à justiça federal processar e julgar?

R: crime contra a organização do trabalho.

Caso 9

Aristodemo, juiz de direito, em comunhão de desígnios com seu secretário, no dia 20/05/2008, no município de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato?

R: O juiz de direito possui fórum privilegiado por prerrogativa de função, peculato art. 312 CP

Não é crime doloso contra a vida, portanto aplica-se o art. 78 incisos III CPP devendo o juiz e seu 

Secretário serem julgados no Tribunal de Justiça. CP

b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento?

 R: O juiz e seu secretário deverão ser julgados no Tribunal do Júri tendo em vista a aplicação da súmula 721 STF, porque o fórum privilegiado pela prerrogativa da função do juiz está estabelecido na Constituição Estadual.