OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Direito Civil – 2° bimestre

DIREITOS DA PERSONALIDADE

- Foi em 1948, com a Declaração dos Direitos do Homem, que deu início a inserção dos Direitos da personalidade no Direito Jurídico Brasileiro.

- Todos os direitos da personalidade vieram com a const. de 88; ex: dignidade, direito a livre iniciativa...

- Artigo 11 a 21 do CC.

- Art. 11 “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Características dos Direitos da Personalidade

- Absoluto: via de regra, porém serão sopesados (ponderados), no caso concreto, quando e somente em comparação com o outro direito de igual fundamentalidade.

- Intransmissíveis: não se transmite; com exceção do morto, o cônjuge irá responder (Art. 13 “ Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar a diminuição permanente da integridade física, ou contrair os bons costumes. Parágrafo único: O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial”.

- Imprescritíveis: não acaba, não tem prazo.

- Irrenunciáveis: não pode renunciar desse direito. A renúncia a qualquer direito da personalidade afetaria sua inviolabilidade e significaria renunciar a si mesmo, para converter-se de sujeito em objeto.

- Extrapatrimoniais: o dinheiro não compra; não são suscetíveis de valoração econômica; não tem preço. Sinônimo de essencial.

Integridade Física

- O ordenamento jurídico se preocupa com o corpo vivo ou morto, ou os órgãos, que dele podem se separar.

- Lei de transplantes, 9434/07, alterada pela lei 10.211/2001.

- Ex: art. 9 “é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecido, órgãos e partes do próprio corpo vivo, apara fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até quarto grau”.

- Órgãos e tecidos não podem ser vendidos, são bem alienáveis.

Direito ao nome

Art. 16 “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.

- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento familiar.

- Só pode mudar quando afeta a vida social, particular.

- Atribui dignidade e reconhecimento social.

- Direito e dever.

Art. 17 “ O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.

- A lesão ao direito ao nome acarreta danos morais sempre que haja utilização indevida ou não autorizada e possa ser indiscutivelmente referido à pessoa, máxime quando se tratar de homônimos. A utilização indevida dá-se com intuito difamatório ou de provocar o desprezo público, ou, ainda, de interesse publicitário ou mercantil.

Art. 18 “ Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”.

- Proteção conferida ao pseudônimo.

Art. 20 “ Salvo se autorizado, ou se necessárias a administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando do morto ou ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes”.

- Direito à imagem e direito à honra.

Direito a privacidade

Art. 21 “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma”.

- Compreende a inviolabilidade de domicílio, sigilo da correspondência, direito a honra e reputação.

- Sob a denominação “privacidade” cabem os direitos da personalidade que resguardam de interferências externas os fatos da intimidade e da reserva da pessoa, que não devem ser levados ao espaço público.

- A extensão da privacidade (ou reserva) é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.

- O direito a intimidade diz respeito a fatos, situações e acontecimentos que a pessoa deseja ver sob seu domicílio exclusivo, sem compartilhar com qualquer outra. Estão cobertos pelo manto tutelar da intimidade os dados e documentos cuja revelação possa trazer constrangimento e prejuízos à reputação da pessoa, quer estejam na moradia, no automóvel...

PESSOA JURÍDICA

- É o agrupamento de pessoas dotadas pela lei de aptidão para a titularidade de direitos e obrigações na ordem civil, tendo personalidade jurídica, independendo de seus membros.

- Confere aptidão para que a própria pessoa jurídica figure nas relações jurídicas.

Personificação

- Processo de reconhecimento das pessoas jurídicas e de sua personalidade.

Características:

- Constituição de um novo centro de direitos e deveres, quer dizer, tem capacidade de direito e de fato.

- A pessoa jurídica tem interesses distintos das pessoas que a formam.

- O destino econômico e jurídico da PJ, não se confunde com a de seus membros.

- A PJ tem autonomia patrimonial completa, ou seja, o patrimônio dos seus membros não se confunde com os dela (pj).

- As relações jurídicas são independentes. Os direitos ou dividas da PJ, não se confundem com as de seus membros.

A função principal da pessoa jurídica é a de assegurar a separação entre o patrimônio da entidade e das pessoas físicas que a integram como sócios, associados, acionistas, para que estes não respondam ou tenham responsabilidade limitada pelas dividas daquelas; ocorre que a fundação é constituída sem qualquer pessoa física para integra-las, pois, a personalidade é conferida a um patrimônio afetado.