PROGRESSÃO DE REGIME - LEI DE EXECUÇÃO PENAL N° 7.210/84

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO-UNIAN-SP

JEREMIAS BEVENUTO BELO[pic 1]

PROGRESSÃO DE REGIME - LEI DE EXECUÇÃO PENAL N° 7.210/84

OSASCO

2015

JEREMIAS BEVENUTO BELO[pic 2]

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PROJETO DE PESQUISA

PROGRESSÃO DE REGIME - LEI DE EXECUÇÃO PENAL N° 7.210/84

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Anhanguera-UNIAN-Unidade Osasco/SP.

OSASCO

2015

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        

1.1        PROBLEMA        

2.        OBJETIVOS        4

2.1        OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO        4

2.2        OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS        

3.        JUSTIFICATIVA        5

4.        FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        6

5.        METODOLOGIA        9

6.        RESULTADOS ESPERADOS        10

7.        CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO        11

8.        REFERÊNCIAS        12

        

        

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1. INTODUÇÃO

O tema proposto a ser pesquisado tem como objeto de estudo a execução da pena que demanda grandes debates, e a sua história demonstra que se pode dizer que houve certo aperfeiçoamento na sua aplicação, independentemente se no intuito de garantir melhor resultado na proteção à sociedade ou à recuperação do preso.

Tendo em vista de uma breve análise histórico/jurídica dos sistemas e regimes penitenciários, com especial destaque do que existe no ordenamento jurídico brasileiro.

E ainda a respeito do cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime aberto, semi-aberto e fechado, passando pela evolução histórica da pena, conceito, fins, características, classificação das penas, sistemas penitenciários, penas privativas de liberdade e os regimes de seu cumprimento, progressão e regressão de regimes, deveres e especialmente direitos do preso garantidos na CRFB e a Lei 7.210/84 de Execução Penal (LEP) durante a execução da pena privativa de liberdade.

1. PROBLEMA

Primeiramente, cabe tratar das funcionalidades da Execução Penal, especificamente no que tange ao cumprimento da progressão da pena, analisando regime e suas características e como se dá sua aplicação no Brasil.

Destarte, será construído um referencial teórico a partir, basicamente, do estudo da CRFB e da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 de Lei de Execução Penal.

Qual a diferença entre os Regimes de progressão e regressão de pena?  Quais os tipos existentes de estabelecimentos penais?  Quais os requisitos e condições para se obter os benefícios da progressão do regime? E ou os malefícios, e a quem será aplicado? O principal remédio Constitucional jurídico existente, para qualquer abuso ou violação, é o Habeas Corpus?  Qual a definição de pena restritiva de liberdade? As penas restritivas podem substituir as penas privativas de liberdade? O Princípio da individualização da pena: a lei deve regular a individualização da pena de acordo com a culpabilidade e os méritos pessoais do acusado (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal)? O Brasil adotou o sistema de execução da pena de forma progressiva de acordo com o mérito do condenado, de fato funciona? O que disciplina A Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal e pela lei 7.210 de 1984 (Lei de execução penal)? Qual o papel do Ministério Público como órgão fiscalizador da lei?

1. OBJETIVOS

1. OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO

Discutir o problema do sistema de regime de regressão e progressão adotado pelo Brasil os quais serão desenvolvidas a seguir sobre o tema “Regimes, progressão e regressão de pena”, que terá como objetivo de análise; quais os tipos existentes de regimes e estabelecimentos penais, quais os requisitos e condições para buscar os benefícios, ou os malefícios, e a quem será aplicado.

A discussão do presente trabalho será realizada com base na mais atualizada e conceituada doutrina jurídica, Leis e também serão usados outros livros e materiais de conhecimento multidisciplinar, mas que estão diretamente ligados e são de fundamental importância para que se possa entender melhor o tema.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

Será preciso analisar a aplicação da progressão entre regimes de cumprimento de pena, por exemplo, do regime fechado para o semiaberto, o condenado deve ter cumprido no mínimo 1/6(um sexto) da pena determinada pela sentença.

Identificar a regra para os crimes de um modo geral, já que o critério objetivo para progressão pode variar em se tratando de crimes hediondos ou equiparados.

 Entender que a forma da progressão se dará após o cumprimento de 2/5(dois quintos) da pena, se o condenado for primário e de 3/5(três quintos) se reincidente. Não há determinação na lei, então qualquer que seja a reincidência, o condenado deverá cumprir o tempo determinado para que tenha resguardado seu direito à progressão.

Esperar-se demonstrar durante o desenvolvimento da monografia com a devida clareza a atual situação das espécies de pena a privativa de liberdade a qual é a mais aplicada e também a mais criticada pelas deficiências do sistema prisional, que não consegue, de forma geral, atender aos objetivos das leis pertinentes à execução das penas, especialmente a de prisão, que garantem aos apenados uma gama de direitos visando sua ressocialização.

1. JUSTIFICATIVA

Este trabalho busca discutir um tema que ainda gera muita polêmica e inquietação na sociedade atual, que é a questão , sob o ponto de vista histórico, a pena está falida, e sua história culmina com a crescente abolição. O que se tem hoje em dia é exatamente propostas para a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.