Pedido de Indenização, Posto de Combustível

ILMO JUIZ DO FORO CIVIL DE ILHA SOLTEIRA

DOS FATOS

        Por volta das 02 (duas) horas da manhã do dia 28, de março, de 2018 ocorreu uma interrupção no fornecimento de energia elétrica para o quarteirão onde situa-se o comércio do Sr. __________________, no município de ________________. Assim, os moradores afetados, e também o comerciário, ligaram para a distribuidora de energia elétrica, ao qual informou que apenas disponibilizaria equipe para o local, somente após as 11 h e 30 min, para dessa forma efetuar o reabastecimento elétrico. Sucede, porém, que o comerciário, doravante proponente da presente ação, Sr. _____________________, foi afetado por prejuízos de ordem econômica, haja vista que as bombas para abastecimento de combustível são elétricas; o que o levou a deixar de fornecer o combustível a Prefeitura de __________________ da qual é responsável pelo abastecimento da frota municipal, além dos outros clientes que vieram até o seu estabelecimento.

        O Sr. ____________________, também é proprietário de uma conveniência albergada pelo Posto de Gasolina, e esta vende sorvetes, que foram perdidos devido a interrupção elétrica.

        Por fim, um aparelho condicionador de ar foi perdido (“queimou”) na situação aludida. Sendo mais um dos itens a se considerar na presente ação.

DO DIREITO

De acordo com os fatos supracitados, pede, o Autor, reparação por danos materiais decorrentes da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ao Posto de Combustível, ________________________________ , levando em consideração a responsabilidade da distribuidora em garantir a continuidade do servido, conforme dispõem o Art. 22 da Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e o caput e §1º do Art. 140 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, in verbis:

“Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

“Art. 140 - A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Resolução Normativa nº 414/2010

Assim, com fulcro no Art. 5º, X da CF/88 combinado com o parágrafo único do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor peço a reparação por prejuízo causados, considerando a ocorrência do lucro cessante, Artigos 402 e 403 do Código Civil Brasileiro, haja vista que as bombas de combustível são eletrônicas e exigem o consumo de energia elétrica para os seus funcionamentos.

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