Pedidos - Mandado de Segurança - Exemplo

III – DO PEDIDO

Dado o exposto, requer-se à V. Exa.:

a) A concessão da medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto instituído pelo artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.000/2017, tendo em vista o risco evidente de ineficácia da medida caso seja deferida apenas em sede de sentença, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009;

b) O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 1.000/2017, durante o período de 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018,considerando a ofensa flagrante ao Princípio da Legalidade, conforme disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal; junto ao artigo 153, inciso VII da Constituição Federal;

c) O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 1.000/2017, considerando a ofensa flagrante ao Princípio da Anterioridade disposto no artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal;

d) A declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça;

e) A confirmação da liminar e a concessão da segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do imposto nos moldes do disposto pelo artigo 4º da Lei 1.000/2017;

f) A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei 12.016/2009;

g) A intimação do representante do Ministério Público para emitir parecer no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009;

h) A emissão de ciência ao órgão de representação judicial da União Federal, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para os efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Ponta Grossa, 24 de novembro de 2018.