Petição exceção de incompetencia
Por: Renatormachadop • 21/6/2015 • Artigo • 329 Palavras (2 Páginas) • 190 Visualizações
CASO 03: Antônio da Silva (qualificação) foi citado na data de hoje para os termos de uma ação de indenização que lhe promove Maria da Silva (qualificação). A ação foi proposta na Comarca de Ourinhos/SP e está em tramitação perante a 1ª Vara Cível, sob o número 200/2015. Sabe-se que Antônio é residente e domiciliado na cidade de Palmital/SP. Você foi procurado por Antônio para que promova a peça processual que melhor atenda a necessidade do mesmo.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Ourinhos-SP.
(10 linhas)
Autos nº 200/2015.
ANTÔNIO DA SILVA, já qualificado na ação que lhe promove Maria da Silva, por intermédio de seu procurador que ora subscreve (mandato anexo), com endereço profissional na Rua ____, onde deverá receber intimações, vem perante Vossa Excelência apresentar exceção de incompetência, nos termos do artigo 112, 297, 304 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme razões que seguem:
- DOS FATOS:
O juízo para qual foi distribuída a ação em epígrafe é incompetente, em razão da competência territorial, assim não tendo competência é caso de regularização, sendo necessário envio para a comarca competente.
- DO DIREITO:
O artigo 94 do CPC estabelece: “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”.
O réu tem residência e domicílio na Rua ____, na cidade de Palmital, deste Estado. Por conta disto, requerer a emissão da presente ação a uma das varas cíveis da comarca de Palmital, deste Estado.
- DOS PEDIDOS:
- O recebimento da presente ação, com a suspensão dos demais prazos processuais;
- A intimação da parte contrária, para que se manifeste;
- Requerer o deferimento do presente pedido, reconhecendo a incompetência territorial da presente ação, com remessa dos atos a uma das varas cíveis da comarca de Palmital-SP.
Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento
Ourinhos-SP, __ de ________ de _____.
NOME DO ADVOGADO
OAB ******
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