Processo Penal

PROCESSO PENAL –

17) EM QUE CASOS A INSTAURAÇÃO DO IP DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA?

EM CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ESTADO, TITULAR EXCLUSIVO DO DIREITO DE PUNIR, TRANFERE A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL À VITIMA OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL

18) O QUE DEVE FAZER A AUTORIDADE POLICIAL QUANDO VERIFICAR A OCORRENCIA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENDIDO?

NESTE CASO, SERÁ CONSIDERADAS CONTRAVENÇÕES, POUCO IMPORTANTO A QUANTIDADE DA PENA COMINADA E OS CRIMES APENADOS NO MÁXIMO DE 1 ANO, (RESSALVADOS AQUELES SUBORDINADOS A PROCEDIMENTO ESPECIAL) A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ LIMITAR-SE A PROCEDER A UM TERMO CIRCUNSTANCIADO, REGISTRANDO O TIPO DE OCORRENCIA, DIA, LOCAL, SÚMULA DA VERSÃO DO PRETENSO AUTOR DO FATO, DA PRETENSA DA VÍTIMA E DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS, ENCAMINHANDO-SE A SEGUIR AO LOCAL ONDE TIVER O JECRIM, NÃO HAVENDO, AO FORUM CRIMINAL.

25) NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO?

Consiste que uma vez oferecida a enuncia ao MP, não poderá da mesma dispor, conforme art. 42 CPP ou seja o MP não poderá desistir do recurso que interpor, assim como só cabe ao MP promover o arquivamento do IP.

26) QUAIS OS PRINCIPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PRIVADA?

São eles:

OPORTUNIDADE = o ofendido pode analisar a conveniência quanto ao início da ação

DISPONIBILIDADE = uma vez iniciada a ação penal, poderá ocorrer a desistência dela.

INDIVISIBILIDADE = impõe oferecimento da queixa contra todos os envolvidos na infração. O querelante não pode optar por processar apenas um, e não fazê-lo contra os demais.

33) O QUE É PEREMPÇÃO? APONTE DUAS CAUSAS QUE A DETERMINAM.

Perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado, ou seja, é a sanção processual ao querelante inerte ou negligente.

Quando iniciada, o querante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Quando deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

34) O QUE É DECADENCIA? QUAL O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA DE REPRESENTAÇÃO?

DECADENCIA É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO EM FACE DO DECURSO DO TEMPO, O PRAZO É DE 6 MESES, CONTADOS DO DIA EM QUE VIER A SABER QUEM FOI O AUTOR DO CRIME.