Pré-Projeto TCC - As facetas da mídia e o Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

Marcos Silva e Souza, brasileiro, estado civil, servidor público, portador da Cédula de Identidade número xxxx, e cadastrado no CPF/MF sob o número xxxxxx, residente e domiciliado a rua xxxxx, número xx, bairro xxxx, cidade xxxx, Estado de, Goiânia-GO, CEP: xxxxxx, com endereço eletrônico xxxxx, por intermédio de seu , por meio de sua advogada XXX, OAB xxx, com escritório na xxx, nºxxx, bairro xxx, Cidade de Goiânia-GO, CEP xxx, que ao fim subscreve procuração em anexo (doc  01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 12.016/2009, impetrar a

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS DATA INDIVIDUAL, em desfavor do Senhor Secretário de Administração de Pessoal do Município de Goiânia, em razão dos fatos e fundamento que a seguir passa a expor:

I- DO CABIMENTO

É cabível a impetração do presente Habeas Data, com fulcro no artigo 5º, LXXII, alínea a, da Constituição Federal e artigo 7º, I, da Lei 9507/97.

II - DOS FATOS

O impetrante é agente de combate a endemias do Município de

Goiânia e que em 10 de julho de 2013 foi aprovado em processo seletivo simplificado realizado por esse ente público para exercício das funções de agente de combate a endemias do Município e desde então exerce suas funções.

                                                Os requisitos para que o movimento grevista ocorresse foram observados pelo sindicato da categoria, mas o impetrante responde a uma sindicância em decorrência da participação na greve, e o Relator da Sindicância do processo administrativo que o impetrante responde junto ao Município de Goiânia elaborou um relatório final constando as seguintes conclusões:

- Marcos como agente de combate a endemias não poderia aderir ao movimento grevista de forma legitima, pela própria natureza das suas funções haveria vedação na Lei de Greve aplicada subsidiariamente ao serviço público.

- Assim, na forma do estatuto do servidor público do Município de Goiânia, o impetrante deveria ser punido com a pena de suspensão a demissão.

A comissão processante do processo administrativo foi formada por três membros: dois servidores contratados, por tempo determinado e um que ocupa cargo inferior ao do impetrante. O decreto com a designação dos membros da comissão processante foi assinado pelo Prefeito Municipal em 07 de Outubro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Município em 10 de Outubro de 2016, e o relatório da comissão foi publicado em 05 de Outubro de 2016.

Impetrado o mandado de segurança, a segurança foi deferida e ao final o procedimento administrativo foi arquivado com absolvição de Marcos. Em 08 de Novembro de 2016, sendo solicitada a certidão por Marcos, na mesma constava que o servidor havia sido condenado ao cumprimento de quarenta e cinco dias de suspensão administrativa. Tais dados são incorretos, pois incoerentes com a decisão do processo administrativo (doc 02), razão pela qual necessariamente é a retificação imediata dos dados de Marcos.

III - DO DIREITO    

O habeas data é um direito e garantia fundamental do cidadão insculpido no artigo 5º, LXXII da Constituição Federal:

                                              “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

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