Publicidade Abusiva com Publico infantil

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FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS GAMALIEL

FRANCISCA REGIS MACIEL

A ILEGALIDADE DA PUBLICIDADE INFANTIL

TUCURUÍ / PARÁ

2016

FRANCISCA REGIS MACIEL

A ILEGALIDADE DA PUBLICIDADE INFANTIL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Gamaliel, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Amanda Martins

TUCURUÍ / PARÁ

2016

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A ILEGALIDADE DA PUBLICIDADE INFANTIL

FRANCISCA REGIS MACIEL

Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pela Faculdade de Teologia, Filosofia e Ciências Humanas Gamaliel.

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Aprovada em _____ de ______________ de 2017.

Coordenador(a) do Curso de Direito[pic 2]

Amanda Martins – Orientadora[pic 3]

BANCA EXAMINADORA:

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(Examinador Interno)

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(Examinador Externo)

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(Examinador Externo)

TUCURUÍ / PARÁ

2016

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AGRADECIMENTOS

Em primeiro lugar agradecer a minha família, pois a família é o alicerce para uma construção sólida, construção que aqui é representada pela vida, lembrando principalmente dos nossos pais, que sempre me instruíram e me fizeram acreditar que o conhecimento muda o mundo.

Agradeço também a todos os professores da Universidade Federal do Pará do Programa Mestrado Profissional em Processos Construtivos e Saneamento Urbano (PPCS), colaborando para a realização do sonho de todos nós, em especial ao meu orientador, Dr. Bernardo Nunes de Moraes Neto pela excelente orientação, e pelos ensinamentos que perdurarão ao longo da minha vida profissional, por além de ter aceitado este projeto, ter nos influenciado neste estudo, sempre prontamente de forma tão disponível e nos nutrindo de materiais didáticos importantes para realização do mesmo.

Sou grato, portanto a todos que contribuíram direta ou indiretamente. Aos amigos que entenderam as vezes que não pudemos estar disponíveis, aos nossos patrões que compreenderam certas vezes as nossas ausências.

Por fim,

- Aos meus pais Manoel (in memória) e Bernadeth por sempre acreditarem que eu podia ir além e também por ser meu refúgio e meu porto seguro e ao meu filho Emanuel, que tão pequeno, mas veio proporcionar uma dose de determinação extra.

RESUMO

Atualmente o consumismo desenfreado vem aumentando em nossa sociedade chegando a tal ponto de explorar de forma feroz e antiética o publico infantil que inocentemente absorve suas ideias e estratégias de compra compulsiva. Assim, a presente pesquisa apresenta um estudo aprofundado da legislação brasileira referente a publicidade objetivando elucidar algumas questões tal qual a legalidade da publicidade voltada para o publico infantil e seus limites. O trabalho busca base para os argumentos expostos desde a Constituição Federal ao Código de Direito do Consumidor e também o Estatuto da Criança e do Adolescente. E após analisar minunciosamente todo leque de legislação pertinente assegura-se em aformar que, de fato, a publicidade voltada para crianças caracteriza-se como ilegal e passível de punição e que o sistema que autoregulariza a publicidade brasileira não é eficiente e carece de um acompanhamento externo e uma remodelagem completa para melhor proteger não só o publico infanto, como toda a população carente de conhecimentos.

Palavra-chave: Publicidade infantil, consumismo, CDC, ECA.

ABSTRACT

Today, rampant consumerism has been increasing in our society to such an extent that it exploits in a ferocious and unethical way the children's public who innocently absorbs their ideas and strategies of compulsive buying. Thus, the present research presents an in - depth study of the Brazilian legislation regarding advertising in order to elucidate some issues such as the legality of publicity aimed at children and their limits. The paper seeks to base the arguments put forward from the Federal Constitution to the Consumer Law Code and also the Statute of the Child and Adolescent. And after a thorough analysis of all the relevant legislation, it is ensured that, in fact, advertising aimed at children is characterized as illegal and liable to punishment, and that the system that regulates Brazilian advertising is not efficient and needs to be monitored External and a complete remodeling to better protect not only the children's public, but also the entire population without knowledge.

Keyword: Children's advertising, consumerism, CDC, ECA.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        9

1.1. JUSTIFICATIVA        11

1.2. OBJETIVOS        12

1.3. ESTRUTURA DO TRABALHO        12

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA        13

2.1. CONCRETO COM FIBRA DE AÇO        13

2.2. MODELO DE FLEXÃO PARA VIGAS EM CA        16

2.3. MODELO DE FLEXÃO PARA VIGAS EM CRFA        19

2.4. PESQUISAS REALIZADAS        23

2.4.1. OLIVEIRA (2005)        23

2.4.2. LOBÃO (2005)        24

2.4.3. OLIVEIRA (2007)        25

2.4.4. BARROS (2009)        26

2.4.5. RODRIGUES JÚNIOR (2009)        27

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